ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.567 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 7.090,71 (sete mil, noventa reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 7.090,71 (sete mil, noventa reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1292 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.21.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG |
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FICHA 114 |
1.9.9.9.99.2.1.01 |
OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.2.500.0000 |
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Total da receita |
R$ 4.517,76 |
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1292 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP |
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FICHA 24 |
1.3.2.1.01.0.1.06 |
REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
0.1.500.0000 |
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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Total da receita |
R$ 2.572,95 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.02.00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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SUB-FUNÇÃO |
02.062 |
DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO |
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PROGRAMA |
0003 |
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2005 |
GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.1.500.0000 |
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
0.2.500.0000 |
RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
520 |
4.517,76 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
521 |
2.572,95 |
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Total da suplementação |
7.090,71 |
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TOTAL |
R$ 7.090,71 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para atender demandas com as despesas com honorários advocatícios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:22F9E587