ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.567 DE 16 DE ABRIL DE 2024.

AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 7.090,71 (sete mil, noventa reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 7.090,71 (sete mil, noventa reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1292

02

PODER EXECUTIVO

 

02.21.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG

 

FICHA 114

1.9.9.9.99.2.1.01

OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.2.500.0000

RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Total da receita

R$ 4.517,76

 

 

 

 

 

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE

1292

02

PODER EXECUTIVO

 

02.04.00

SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP

 

FICHA 24

1.3.2.1.01.0.1.06

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA

 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

0.1.500.0000

RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

 

Total da receita

R$ 2.572,95

 

 

 

 

 

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇ

02.02.00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUB-FUNÇÃO

02.062

DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO

PROGRAMA

0003

INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AÇÃO

2005

GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.1.500.0000

RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS

DESTINAÇÃO DE RECURSO

0.2.500.0000

RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

520

4.517,76

CATEGORIA ECON.

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

521

2.572,95

Total da suplementação

7.090,71

TOTAL

R$ 7.090,71

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - A presente Lei cria dotações para atender demandas com as despesas com honorários advocatícios.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA

Prefeito Interino


Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:22F9E587