ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.425 , DE 26 DE AGOSTO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 283.505,86 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E
LEI MUNICIPAL DE Nº2.425, DE26DE AGOSTO DE 2.020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO RESULTANTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, ATÉ O MONTANTE DE R$ 283.505,86 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMSAU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES/RO,no uso das atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Extraordinário resultante de Anulação de Dotação, até o montante deR$ 283.505,86 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e seis centavos)em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde SEMSAU conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade:008-SECRETARIA MUNICAL DE SAÚDE |
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Projeto/Atividade:2500-AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS COVID 19 |
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TIPO DE CRÉDITO |
FICHA |
PROGRAMAÇÃO |
DESPESA |
VALOR |
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EXTRAORDINÁRIO |
737 |
02.008.10.122.0008.2500 |
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
283.505,86 |
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ANULAÇÃO |
734 |
02.008.10.122.0008.2500 |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
-283.505,86 |
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Fonte: 1.000.0000-Recursos do Tesouro Exercício Corrente - Recursos Ordinários - Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
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TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO |
283.505,86 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-283.505,86 |
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Art. 2ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através do dos autos do Processo Administrativo nº1-4287/2020eMemorando 190 de 12/08/2020 (ID 26804)conforme o art. 41, inciso III e art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3ºFica modificado o Plano Plurianual PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Jucinéia Santos Nascimento
Código Identificador:230325A8