ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 827, 15 DE DEZEMBRO DE 2021
João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova União, aprovou e eu promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal receber doação do imóvel rural denominado Lote 18/D (Remanescente) da Gleba 16-G, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, com uma área de 5,1157 ha (cinco hectares e onze ares e cinquenta e sete centiares), localizado neste Município; com as seguintes confrontações: NORTE: Lotes 18 (Remanescente) e 18D/1 (subdivisão do Lote 18/D) da Gleba 16/G; Lotes 18D/1 (subdivisão do Lote 18/D) e 18/C (subdivisão do Lote 18/Rem) da Gleba 16/G; SUL: Lotes 18/C (subdivisão do Lote 18/Rem) e 19 da Gleba 16/G; OESTE: Lotes 19 e 18 (Remanescente) da Gleba 16/G. Lados, Comprimentos e Azimutes: M-18F / M-18E, 193,78m, 141°30’30”; M-18E / M-19D, 264,00m, 231°07’37”; M-19D / M-19C, 193,78m, 321°30’30”; M-19C / M-18F, 264,00m, 51°07’37”, perfazendo um perímetro de 915,56m (novecentos e quinze metros e cinquenta e seis centímetros).
§1° Os dados constantes no artigo 1º são os contidos no Cartório de Registro de Imóveis, na matrícula 11.511 – 10/09/2010 – Livro 2 – Registro Geral.
§2° O imóvel rural que será doado corresponde a uma área de 5,1157 ha, medindo 915,56m.
Art. 2°. O Município ficará responsável pelo loteamento e regularização dos imóveis ali existentes, cabendo ao Município o ônus da regularização fundiária.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:232135E8