ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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PROJETO DE LEI N.º 1.371 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Mensagem ao Projeto de Lei n.º 1.371 de 28 de Setembro de 2026.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos a esta excelsa Casa Legislativa o Projeto de Lei de n.º 1.371 de 28 de setembro de 2026, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, Plano Plurianual PPA, a importância de R$ 1.549.176,00 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil cento e setenta e seis reais), visando executar recursos vinculados ao Convênio nº. 980509/2025 TransfereGov.br e anulação parcial da reserva de contingência, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a contrapartida ao Convênio, no âmbito orçamentário da SEMOSP.

 

A presente proposição tem como objeto Implantação de Bueiros Celular, Aduelas Passagem Molhada, considerando a solicitação feita pelo setor de CONVÊNIO em Memorando nº. 49/CONVÊNIO/2026, devidamente autorizado, em anexo.

 

SEMOSP - Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.549.176,00 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil cento e setenta e seis reais), oriundos do Convênio nº. 980509/2025 TransfereGov.br.

 

SEMOSP - Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a contrapartida ao Convênio.

 

Havendo assim uma recomposição orçamentária nas unidades, voltando as mesmas desenvolverem suas ações de rotina e manutenção de suas despesas, mediante a incorporação dos recursos.

 

Em razão do que foi dito pugnamos pelo recebimento, análise e aprovação deste projeto.

 

Projeto de Lei n.º 1.371 de 28 de Setembro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por Perspectiva de Excesso de Arrecadação e Anulação parcial da reserva de contingência para contrapartida, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.549.176,00 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil cento e setenta e seis reais) e pela anulação da reserva de contingência referente a contrapartida ao Convênio nº. 980509/2025 TransfereGov.br, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.03 - Poder Executivo - SEMOSP

26.782.0002 - Transporte Rodoviário - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Rural e Urbana.

1044 - Implantação de Bueiros e Aduelas Convênio nº. 980509/2025 TransfereGov C/C: 25969-1

 

Valor

F.R.

IDUSO

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 1.549.176,00

1.700

2043

4.4.90.51 - Obras e Instalações

R$ 10.000,00

1.500

0

TOTAL GERAL

R$: 1.559.176,00

 

Anulação (-)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência

9999 - Reserva de Contingência

Valor

FICHA

9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência

R$ 10.000,00

64

TOTAL GERAL

R$: 10.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.549.176,00 (um milhão quinhentos e quarenta e nove mil cento e setenta e seis reais), oriundos do Convênio nº. 980509/2025 TransfereGov.br.

Pela anulação da reserva de contingência, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , referente a contrapartida ao Convênio nº. 980509/2025 TransfereGov.br.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:2332D685