ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811/2016
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 770/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D’Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º O Art. 5º (caput), da Lei nº 770/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
(...)
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária de 2016, Créditos Orçamentários e proceder remanejamentos, dentro do Orçamento Geral do Município, no limite de 10% (Dez por cento) do valor da proposta orçamentária original.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 22 de agosto de 2016.
JURANDIR DE OLIVEIRA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:2353D0DB