ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 953/GAB/PMMN/2019

LEI Nº 953/GAB/PMMN/2019 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E POR ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 105.942,39 (Cento E Cinco Mil Novecentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Nove Centavos), conforme a seguir:

 

02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO

15.4510008.1079 – CV. CONSTRUÇÃO DO MURO DO CEMITÉRIO

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 105.942,39 (Cento E Cinco Mil Novecentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Nove Centavos).

Ficha: ?

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 105.942,39 (Cento E Cinco Mil Novecentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado ao convênio ESTADUAL Nº 196/18/PJ/DER-RO e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado.

 

02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

99.9990002.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 5.942,39 (Cinco Mil Novecentos E Quarenta E Dois Reais E Trinta E Nove Centavos).

Ficha: 66

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 14 de Outubro de 2019.

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:2358E183