ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.224/2018“INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ABERTA PARA A TERCEIRA IDADE’’.

LEI Nº 1.224/2018 Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2018.

 

“INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ABERTA PARA A TERCEIRA IDADE’’.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - O Programa Educação Aberta para a Terceira Idade objetiva oferecer, por meio dos equipamentos integrantes da Rede Municipal de Educação, cursos, palestras, excursões e práticas e culturais para pessoas com mais de 60 anos.

Art. 2º - São diretrizes para a implementação do Programa.

I – Garantir acesso gratuito as todas as atividades do Programa.

II – Utilizar as unidades educacionais do Município como espaço social, acadêmico e cultural para favorecer o intercambio geracional entre alunos e integrantes do Programa.

III – Proporcionar melhor qualidade de vida física e mental aos idosos residentes na cidade de Seringueiras-RO.

IV – Ofertar cursos e palestras sobre saúde, cidadania e direito e outros temas escolhido pelo conjunto de idosos residentes em torno da unidade educacional.

V - Ofertar práticas esportivas especificas para Terceira Idade.

VI – Proporcionar atividades lúdicas laborais em grupo.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e termos de cooperação com universidades públicas e privadas com objetivo de proporcionar cursos de nível superior presenciais voltados para a Terceira Idade que serão realizados nos equipamentos da Rede Municipal de Educação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras-RO, 05 de novembro de 2018.


Publicado por:
Lucicleia Ribeiro Dama
Código Identificador:235B7471