ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.469/2020 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, PARA A LEGISLATURA DE 2021 Á 2024.
LEI N. 1.469/2020 Seringueiras-RO, 11 de setembro de 2020.
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, PARA A LEGISLATURA DE 2021 Á 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, em especial o que dispõe o art. 29, inciso V da Constituição Federal e art. 26, inciso VIII da Lei Orgânica, faz saber que o PlenárioAPROVOUe a Prefeita SANCIONAa seguinte.
Art. 1º -Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Seringueiras-RO, para a legislatura de 2021-2024, conforme valores constantes nos incisos seguintes:
I - O valor do subsídio do Prefeito será de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a partir de primeiro de janeiro de 2021.
II - O valor do subsídio do Vice- Prefeito será de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a partir de primeiro de janeiro de 2021.
Art. 2º -O subsídio mensal do Secretário Municipal, será de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a partir de primeiro de janeiro de 2021.
Art. 3º -Os valores constantes do artigo 1º, inciso I e II e art. 2º, serão reajustados pelo IGPM Índice Geral de Preços Médios, ou outro que venha a substituí-lo, observada a data base anual.
Art. 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Publicado por:
Fabio Junior Romão de Barros
Código Identificador:237521A1