ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.338/GP/2025 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 216.159,83 (duzentos e dezesseis mil cento e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) FUNÇÃO 17 - SANEAMENTO;
b) SUB FUNÇÃO 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO;
c) PROGRAMA 1006 - CONSTRUINDO NOVOS CAMINHOS;
d) PROJ. ATIVIDADE 1129 - TRANSF. ESPECIAL - EXPANSÃO REDE DE ÁGUA JD. CACAULÂNDIA;
e) AÇÃO 0000 - TRANSF. ESPECIAL - EXPANSÃO REDE DE ÁGUA JD. CACAULÂNDIA;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 17.512.1006.1129.0000 - TRANSF. ESPECIAL - EXPANSÃO REDE DE ÁGUA JD. CACAULÂNDIA;
g) ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES;
h) VALOR R$ 216.159,83 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 19 de fevereiro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:237D6272