ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 578, DE 19 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO Do pagamento percebido, peloS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, a título de gratificação, vencimento ou subsidio a ocupante, ou quem foi ocupante de cargo em comissão ou função gratificada E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União, Estado de Rondônia, no uso das atribuições do cargo e na forma do disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga, sanciona e publica a seguinte,
LEI
Art. 1º. Ao servidor efetivo municipal que ocupar ou exercer função gratificada por mais de 08 anos consecutivos ou 12 anos intercalados será assegurado o pagamento da gratificação, vencimento ou subsídio percebido para garantir e irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo Primeiro. Caso o servidor beneficiário desta lei, venha a exercer novo cargo em comissão ou função gratificada, poderá optar pelo percebimento do pagamento do valor maior da gratificação, vencimento ou subsídio; ou seja, poderá manter aquele decorrente desta lei ou optar pelo novo pagamento.
Parágrafo Segundo. Os vencimentos pagos na forma do caput integrará, para todos os efeitos, a base de contribuição previdenciária.
Art. 2.º - A concessão da incorporação prevista nessa lei, se dará nas seguintes condições:
I - A incorporação poderá ser requerida tão logo o servidor complete o período de carência a que se refere o inciso anterior;
II- Fica vedada a título de contagem de tempo de serviço para aquisição e incorporação desta lei o período exercido pelo servidor do Poder Executivo prestados no âmbito federal, estadual e municipal diverso, desde que não seja por cessão;
III - O servidor cedido a outro ente federativo ou instituição pública de qualquer esfera, fará jus a incorporação da gratificação paga pelo cessionário observando o tempo estabelecido no inciso I deste artigo.
IV - A incorporação deverá ser pleiteada pelo servidor efetivo que fizer jus a incorporação, desde que preenchidos os requisitos mediante requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, devidamente protocolado no setor de origem acompanhado de documentos probatórios idôneos e certidão do Departamento de Recursos Humanos atestando o preenchimento dos requisitos desta lei, prescrevendo o direito de requerimento em 03 anos a contar, para os servidores que já preencheram os requisitos mais que não estão na função, da publicação desta lei e, para os que estão no exercício da função, a contar da data do efetivo preenchimento dos requisitos para sua concessão.
V - A gratificação incorporada, para todos os efeitos, será no percentual atual que o servidor no cargo ou função estiver fazendo jus.
Art. 3.º .Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Nova União, 19 de abril de 2018
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
Código Identificador:239B9FD3