ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.612, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 46.021,74 (Quarenta e Seis Mil Vinte e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1158–REFORMA E AMPL. NA E.E.E.I.E.F. JUSTINO LUIZ RONCONI CV 158/PGE/2022
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 46.021,74 (Quarenta e Seis Mil Vinte e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 46.021,74 (Quarenta e Seis Mil Vinte e Um Reais e Setenta e Quatro Centavos), será por Crédito Adicional, Especial por Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2023, com finalidade em prestar contas de Convênio nº 158/PGE-2022 conta bancária nº 16.995-1, demonstrado em conciliação bancária de dezembro 2023 e termo de convênio em anexo, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 16 de julho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:23A62024