ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.155/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 39.012,19 (trinta e nove mil, doze reais, dezenove centavos), através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto - SEMED.

 

O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 39.012,19 (trinta e nove mil, doze reais e dezenove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Gabinete do Secretário (a)

12 – Educação

12361 – Ensino Fundamental

123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem

123610008.2.104000 – Manutenção do Programa Estadual de Transporte Compartilhado Ir e Vir

3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições (130)

Fonte: 1571 – Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ.

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .......................... R$ 39.012,19

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Convênio do Programa Ir e Vir do Governo do Estado de Rondônia, Fonte: 1571 – Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ., Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 39.012,19.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS VALENDORFF

Prefeito Municipal em Exercício

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:23DEAD87