ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.155/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Cerejeiras em Exercício faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 39.012,19 (trinta e nove mil, doze reais e dezenove centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
08.01 – Gabinete do Secretário (a)
12 – Educação
12361 – Ensino Fundamental
123610008 – Desenvolvimento da Aprendizagem
123610008.2.104000 – Manutenção do Programa Estadual de Transporte Compartilhado Ir e Vir
3.3.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições (130)
Fonte: 1571 – Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ.
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .......................... R$ 39.012,19
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, por Superávit Financeiro apurado no Convênio do Programa Ir e Vir do Governo do Estado de Rondônia, Fonte: 1571 – Rec. Transf. Conv. Est./Prog. Educ., Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos, no valor de R$ 39.012,19.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 07 de fevereiro de 2022.
JOSÉ CARLOS VALENDORFF
Prefeito Municipal em Exercício
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:23DEAD87