ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº. 9913/GAB/2023 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023 APROVA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 07/CGM/2023, QUE DISCIPLINA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS, PARA FINS DE ANÁLISE DE QUE TRATA A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, LEI 14.133/21, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 9913/GAB/2023

DE 03 de novembro de 2023

 

Aprova Instrução Normativa n. 07/CGM/2023, que Disciplina a tramitação de processos, para fins de análise de que trata a nova lei de licitações, lei 14.133/21, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal, e tendo em vistas o que dispõe a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 52, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Governador Jorge Teixeira e;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Decisão Normativa 02/TCE-RO-2016;

 

CONSIDERANDO o Fluxograma 01 de 03/11/2023 (ID 146914), Fluxograma 02 de 03/11/2023 (ID 146915)e aInstrução Normativa 07 de 03/11/2023 (ID 146920).

 

DECRETA:

 

Art. 1.° - Fica aprovado no âmbito do Poder Executivo de Governador Jorge Teixeira, a Instrução Normativa n. 07/CGM/2023, que disciplina a tramitação de processos, para fins de análise de que trata a nova Lei de Licitações 14.133/2021.

 

Art. 2º- A referida instrução normativa passa a integrar este Decreto como anexo I.

 

Art. 3.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as disposições contrárias.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RO, aos 03 (três) dias do Mês de novembro de 2023.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal


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Naiara Magna Sobrinho Mateus
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