ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 655/GP/14 DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Altera a redação da Lei Municipal nº 393/2008

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso IV do artigo 3º da Lei Municipal nº 393/08, de 02 de junho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV - Um Conselheiro Titular e Suplente indicado pelo Poder Legislativo para o mandato de 02 (dois) anos.

 

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 17 de setembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


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Karina do Carmo Vilela da Silva
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