ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL 1.116/2017

Seringueiras-RO, 06 de outubro de 2017.

  

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.

LEI

 

Art. 1º. – Fica criado a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1140 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Novo Planalto.

 

Art. 2º - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 199.745,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e quarenta e cinco reais por transferência de convênio do Governo Federal).

 

SUPLEMENTA: 

02 – PODER EXECUTIVO

02.005-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ......... R$ 199.745,00

02.005.10.301.0009.1140 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Novo Planalto

4.4.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 199.745,00

Total.Geral....................... R$ 199.745,00

 

 Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Recursos de Transferência de Convênio do Governo Federal junto ao Ministério da Saúde.

 

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.

 

LEONILDE ALFLEN GARDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jerrisson Pereira Salgado
Código Identificador:2416CE75