ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2067-2024

LEI N° 2.067/2024 Em, 11 de novembro de 2024

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 137/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 82.620,00 (oitenta e dois mil seiscentos e vinte reais)

 

Suplementação

01.000.00.000.0000.0.000.

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

3.1.90.11.00.00

15000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

3.3.90.14.00.00

15000000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

27.000,00

3.3.90.33.00.00

15000000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

18.000,00

3.3.90.39.00.00

15000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

12.620,00

 

 

Total Suplementação:

82.620,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.

 

Redução

01.000.00.000.0000.0.000.

 

PODER LEGISLATIVO

 

01.001.00.000.0000.0.000.

 

CAMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

 

3.1.90.13.00.00

15000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

50.000,00

3.1.90.94.00.00

15000000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

21.000,00

3.3.90.46.00.00

15000000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

11.620,00

 

 

Total Redução:

82.620,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:244BF98F