ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2067-2024
LEI N° 2.067/2024 Em, 11 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 137/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 82.620,00 (oitenta e dois mil seiscentos e vinte reais)
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Suplementação |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
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3.3.90.14.00.00 |
15000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
27.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
15000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
18.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
12.620,00 |
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Total Suplementação: |
82.620,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
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Redução |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
50.000,00 |
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3.1.90.94.00.00 |
15000000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
21.000,00 |
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3.3.90.46.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
11.620,00 |
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Total Redução: |
82.620,00 |
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 11 de novembro de 2024.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:244BF98F