ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1082/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1082/GP/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro e, respectivamente, por anulação de dotação ao orçamento vigente no valor de R$ 282.362,56 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMNISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 2116 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;

AÇÃO 0000 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1006.2116.0000 – CONVÊNIO 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 378;

VALOR R$ 282.362,56 (DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor de R$ 241.851,22 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) será por superávit financeiro e, referente à contrapartida, no valor de R$ 40.511,34 (quarenta mil, quinhentos e onze reais e trinta e quatro centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMNISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ. ATIVIDADE 2007 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;

AÇÃO 0000 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 – APOIO ADM DA SEC. MUN. DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 92;

VALOR R$ 40.511,34 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio 040/2018 CONSTRUÇÃO BARRACÃO, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:245051F5