ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.296, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulamentação de viagens a serviço e concessão de diárias aos servidores do Município de Nova União/RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 9º da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025.

 

Art. 2º O art. 9º da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A diária será devida no percentual de 30% (trinta por cento) de seu valor quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito.

 

Art. 3º O caput do art. 15 da Lei Municipal nº 1.210, de 10 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao retorno à sede.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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