ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI Nº 1.012, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - SEMPLACAF, os cargos de comissão ou função gratificada de Coordenador(a) da Divisão de Almoxarifado, Coordenador(a) Técnico da Receita Municipal, Coordenador(a) Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Contas, Coordenador(a) Especial da Gerencia de Abastecimento de Frota, Assessor (a) Expediente de Licitação, Assessor (a) Técnico (a) de Registro de Preço e Assessor (a) Técnico de Diário Eletrônico e Portal Transparência.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) da Divisão de Almoxarifado, será remunerado no valor de R$1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) Técnico da Receita Municipal, Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Contas, Coordenador (a) Especial da Gerência de Abastecimento de Frota Municipal, será remunerado no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 4º. Os (as) ocupantes dos cargos de Assessor (a) Expediente de Licitação, Assessor (a) Técnico de Registro de Preço e Assessor (a) Técnico (a) de Diário Eletrônico e Portal Transparência, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 5º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 7º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
ANEXO – Do cargo
|
Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Remuneração |
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Coordenador da Divisão de Almoxarifado |
01 (um) |
Comissão/Função gratificada |
R$ 1.904,04 |
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Coordenador Técnico da Receita Municipal |
01 (um) |
Comissão/Função gratificada |
R$ 2.500,00 |
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Coordenador Técnico do Departamento de Convênio e Prestação de Contas |
01 (um) |
Comissão/Função gratificada |
R$ 2.500,00 |
|
Coordenador Especial da Gerência de Abastecimento de Frota |
01 (um) |
Comissão/Função gratificada |
R$ 2.500,00 |
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Assessor (a) de Expediente de Licitação |
01 (um) |
Comissão/Função gratificada |
R$ 1.586,70 |
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Assessor (a) de Expediente de Registro de Preço |
01 (um) |
Comissão/Função gratificada |
R$ 1.586,70 |
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Assessor (a) de Expediente de Diário Eletrônico e Portal Transparência |
01 (um) |
Comissão/Função gratificada |
R$ 1.586,70 |
CARGO: COORDENADOR DA DIVISÃO DE ALMOXARIFADO
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO:
Secretário (a) da SEMPLACAF
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades do Almoxarifado; Controlar a guarda física e controle dos itens de almoxarifado; Averiguar se o controle está atualizado; Acompanhar os volumes em estoque (estoques mínimos e máximos); Verificar a reposição de estoque; Coordenar a recepção e conferencia dos materiais recebidos com o pedido de compra e nota fiscal; Atender as requisições de materiais; Acompanhar, através da curva ABC, os itens em estoque, identificando os itens em excesso de consumo e os itens de pouco movimento, informando as áreas responsáveis; Garantir a conservação dos materiais nas condições seguras.
CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMPLACAF
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Superior em Ciências Contábeis, ou Economia;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: Coordenar e superintender as atividades do departamento de Fiscalização. Dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a eles atribuídos; determinar a distribuição de tarefas aos servidores subordinados, zelando pela fiel observância dos prazos fixados para sua eficiente execução, estudo e conclusão; apresentar, quando solicitado, ao seu superior imediato, relatórios sobre os trabalhos desenvolvidos no Departamento; recomendar as medidas que considera necessárias ao aperfeiçoamento ou melhor execução dos serviços; autorizar requisição do material necessário à execução dos serviços afetos ao Departamento e controlar sua movimentação; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelos seus superiores.
CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMPLACAF
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Superior Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a gestão dos processos relacionados com a elaboração, a implementação e a execução, o planejamento das políticas públicas municipais; Pleitear convênios junto aos Governos Federal e Estadual; Assessorar o Prefeito Municipal nos atos relativos ao planejamento e execução das diretrizes de gestão de Convênios do Município; Coordenar e executar, em articulação com as Secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública, a elaboração de projetos especiais e acompanhar a sua execução; Zelar pela documentação e execução de todas as fases de assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual; Coordenar os Programas Federais no âmbito das Secretarias; Assistir, controlar e avaliar o processo de gastos dos recursos recebidos pelo FNDE; Acompanhar e auxiliar os Conselhos Municipais; Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
CARGO: COORDENADOR ESPECIAL DA GERÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE FROTA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMPLACAF
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: Coordenar a administração do consumo de combustíveis, planejar e coordenar a distribuição e controle dos veículos e desempenhar outras atribuições de cunho governamental, relacionadas às suas atribuições.
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE LICITAÇÃO
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMPLACAF
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Responsável por assessorar nos processos inerentes a gestão de compras e licitação, sob a supervisão do Agente de Contratação e acompanha a realização dos processos de licitação de acordo com legislações vigentes. Acompanha e análise as especificações dos termos de referência para atendimento da demanda do Município, assessorar o preenchimento e a atualização do sistema e posterior envio Sistema Informatizado dos órgãos de controle internos e externo. Sendo atividades o assessoramento nos processos inerentes à gestão de compras e licitação, por meio de portarias e legislações especificas que circundam a área, para a garantia do cumprimento legal e abastecimento de materiais e insumos aos setores do Município; assessorar os processos licitatórios do Município, mediante os princípios que regem a Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Lei nº 10.520 de 17/07/2002 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas, para a contratação de serviços e compra de materiais que atendam as demandas do Município; assessorar na realização e emitir dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, por meio da elaboração de documentos que justifiquem a dispensa de licitação e parecer jurídico, para fundamentação de compras especiais e cumprimento do princípio da moralidade e da isonomia; acompanhar na elaboração dos termos de referência enviados pelos setores do Município, mediante análise das especificações do produto e/ou serviço, para garantia do processo de licitação de acordo com os termos técnicos solicitados; auxiliar na estimação preço para aquisição de bens e serviços, por meio das normas que regem a Lei nº 8.666 de 21/06/1993, Lei nº 10.520 de 17/07/2002 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações correlatas, para garantia de contratação e compra dentro dos parâmetros praticados no mercado; solicitar parecer jurídico dos editais de compras e licitação, por meio de análise criteriosa dos termos contidos, para garantia do cumprimento das leis vigentes e legais; assessorar e acompanhar os contratos vigentes, periodicamente, por meio de reuniões com os agentes administrativo, para garantia da continuidade da prestação de serviço de atividades essenciais ao bom funcionamento do Município; assessorar e garantir o correto arquivamento dos processos licitatórios, dos contratos administrativos, entre outros, por meio da adequada organização em sequência de número e ano, para garantia da agilidade na disponibilização de documentos solicitados pelos setores do Município; manter atualizado o software do setor de Compras e Licitações, por meio do preenchimento dos campos do sistema, para envio preciso de informações ao Sistema Informatizado de Contas; realizar demais atividades correlatas ao cargo e/ou por determinação do seu superior imediato.
CARGO: ASSESSOR DE EXPEDIENTE DE REGISTRO DE PREÇO
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMPLACAF
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: Assessorar na gestão de expediente do setor de registro de preços, abertura de processo, estudo técnico preliminar, termo de referencia, cotações e cadastros no sistema de gestão, como também a elaboração de edital de ata de registro de preços e assessoramento nas licitações em geral.
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE DIÁRIO ELETRÔNICO E PORTAL TRANSPARÊNCIA
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMPLACAF
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar no planejamento, organização e publicação de comunicações no Diário Oficial Municipal, Estadual e Federal Eletrônico e Portal da Transparência.
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:249C46B2