ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1-827/2026

INTERESSADO: Município de Cujubim/RO.

SERVIDORA: Márcia Valéria de Freitas Maia, matrícula nº 3935.

ASSUNTO: Julgamento do Relatório Final da Comissão Processante – ID 551869.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

O Prefeito Municipal de Cujubim/RO, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no conjunto probatório constante dos autos, no Relatório Final da Comissão Processante – ID 551869 e no Parecer Jurídico nº 420/PGM/2026, DECIDE:

I – HOMOLOGAR o Relatório Final da Comissão Processante;

II – ABSOLVER administrativamente Márcia Valéria de Freitas Maia, matrícula nº 3935, das imputações objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 1-827/2026, em razão da insuficiência de elementos probatórios quanto à materialidade e à autoria das infrações; e

III – DETERMINAR o arquivamento dos autos, após o cumprimento das providências administrativas pertinentes, inclusive registro, ciência da interessada e de seus procuradores constituídos e certificações documentais determinadas no ato decisório.

 

Cujubim/RO, 27 de outubro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal de Cujubim/RO 


Publicado por:
Daiane Veloso da Silva Klaus
Código Identificador:24A7049C