ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.638/2020 DE, 04 DE JUNHO DE 2.020

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.617 DE 06 DE JULHO DE 2010.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.617 de 06 de Julho de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º ....

 

I – do Poder Público

a)...

b) ...

c) ...

d) ...

e) representante de Entidade Autarquia de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER;

f) ...

 

II- da Sociedade Civil

 

a) 02 (dois) representantes dos Prestadores de Serviços da Assistência Social;

 

b) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do SUAS-Sistema Único de Assistência Social;

 

c) 02 (dois) representantes de Associações, Fundações e Instituições Religiosas.

 

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno – RO, 04 de Junho de 2.020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA 

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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