ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.090/2021, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização da Baixa de Bens Patrimoniais Inservíveis do Município e, dá outras providências.

 

A Prefeita de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica Autorizado ao Setor de Patrimônio realizar a BAIXA de Bens Móveis Inservíveis, constantes no Anexo I, por não possuírem mais condições de uso/conserto e, portanto, não atendendo mais a finalidade a que se destinam.

 

Art. 2º Os bens a serem dadas as baixas foram considerados imprestáveis no levantamento feito pela Comissão para Promover Inventário Anual Físico Financeiro dos Bens Móveis e Imóveis e Inventário do Almoxarifado do Exercício de 2021, nomeada através do Decreto n° 262 de 02 de julho de 2021.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 09 de setembro de 2021.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral do Município

 


Publicado por:
Luiz da Silva Mota
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