ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CPL COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 025/2026 – PUBLICAÇÃO DO 2° TRIMESTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM/RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSAU.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2026
PROCESSO N.º 1355/2025
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 006/SRP/2026
Aos 09 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte seis, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM, inscrito no CNPJ sob o nº. 84.736.941/0001-88, com sede na Avenida Condor, nº. 2588, nesta cidade de Cujubim-Ro, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I, nos termos do art. 6º. Inc XLV à XLIX, Lei Federal nº. 14.133, de 01 de Abril de 2021, Decreto Municipal nº. 1286 de 15 de Dezembro de 2022 e de acordo com as demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas ao PREGÃO ELETRÔNICO nº. 006/SRP/2026 em virtude da deliberação do Pregoeiro e da homologação do procedimento pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, firmam a presente ATA para registrar os preços ofertados pelas empresas, para fornecimento do objeto conforme especificações do Edital de Pregão respectivo, conforme a classificação por ela alcançada, observada as condições do Edital que integram este instrumento de registro e aquelas enunciadas nas cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA I – DO OBJETO
1. Formação de Registro de preços para eventual e futura Aquisição de gás medicinal oxigênio, ar comprimido, gás carbono, bem como aquisição de cilindros em atendimento as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Cujubim - RO, por um período estimado de 12 (doze) meses, conforme preços, condições e especificações constantes no Edital e Termo de Referência, decorrentes do certame relativo ao Pregão Eletrônico Nº. 006/2026, cujos elementos a integram.
2. A existência de preços registrados não obriga a Prefeitura Municipal de Cujubim - Estado de Rondônia a firmar as contratações que deles poderão advir sendo-lhe, facultado a realização de licitações específicas para aquisição do mesmo objeto, assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições.
TABELA I
LICITANTE: PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA.
C.N.P.J.: 49.958.552/0001-04 - TEL: (69) 99257-9880 / 99224-4474
ENDEREÇO: RUA ALEXANDRE GUIMARÃES, Nº 4031, NOVA PORTO VELHO, PORTO VELHO – RO.
CEP: 76.820-192
Email: pvhgasesmedind@gmail.com
NOME DO REPRESENTANTE: AIRTON DE JEUS FALQUETI
VENCEDORA DOS ITENS DA TABELA I –
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ITEM ATA |
DESCRIÇÃO |
MARCA |
UNID |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO |
EMPRESA DETENTORA DA A.R.P |
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01 |
Gás Medicinal oxigênio com pureza mínima de 99,5%. cilindros de 1M³. destaca-se que será aceito conforme padrões e normas brasileiras (fabricação nacional). |
OXIPORTO |
MT³ |
800 |
R$ 139,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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02 |
Gás Medicinal Oxigênio Com Pureza Mínima De 99,5%. Cilindros de 2,5 M³. Destaca-se que será aceito conforme padrões e normas brasileiras (fabricação nacional). |
OXIPORTO |
MT³ |
800 |
R$ 76,20 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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03 |
Gás Medicinal Oxigênio Com Pureza Mínima De 99,5%. Cilindros de 4M³; Destaca se que será aceito conforme padrões e normas brasileiras (fabricação nacional). |
OXIPORTO |
MT³ |
540 |
R$ 61,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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04 |
Gás oxigênio Medicinal, Grau de pureza Mínimo 99,5% em cilindros de 10 M³.destaca-se que será aceito conforme padroes e normas Brasileiras (fabricação nacional). |
OXIPORTO |
MT³ |
3.420 |
R$ 35,15 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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05 |
GÁS CARBONO MEDICINAL (CO2) CILINDRO DE 10M³ - Ar O Dióxido De Carbono Medicinal (Co2). Dióxido DeCarbono Medicinal (Co2)Cilindro DE 10M³.Destaca-se que será aceito conforme padrões e normas brasileiras (fabricação nacional). |
OXIPORTO |
KG |
580 |
R$ 433,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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06 |
Cilindro de Alta Pressão para Dióxido de Carbono - CO2 (50 litros). Capacidade (litros / M3): 50 Litros / 30 Kg Pressão Máxima de Trabalho: 200Bar Cor padrão ABNT: Prata Fabricante Cilindro: Gifel (cilindro fabricado no Brasil) Fabricante Válvula: Cavagna Altura: 146 cm Diâmetro: 23 cm Peso: 57,2 kg - Destaca-se que será aceito conforme padrões e normas brasileiras (fabricação nacional). Destaca-se que será aceito conforme padrões e normas brasileiras (fabricação nacional). |
OXIPORTO |
UN |
05 |
R$ 4.140,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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07 |
KIT COM CILINDRO DE OXIGÊNIO 03 (TRÊS) LITROS - KIT COMPOSTO DOS SEGUINTES ITENS DESCRITOS ABAIXO; Cilindro Alumínio + Carga de Oxigênio Válvula Reguladora Com Fluxômetro Escala De Pressão do Manômetro: 0 À 31,5 Mpa (0 À 315) , Válvula Reguladora Para Cilindro De Oxigênio Com Fluxômetro, Kgf/Cm²) Corpo: Latão Cromado Conexões De Entrada E Saída: Latão Cromado. Manômetro: Aço Com Pintura Epóxi Saída Do Gás Calibrado: 3,5 + 0,3 Kgf/Cm² Para Entrada De 100 Kgf/ Cm² Conexões De Entrada E Saída, Conforme As Normas Abnt Material Cilindro: Alumínio Capacidade Hidráulica: 2.8l Pressão De Serviço: 139bar Altura: 412.8mm Diâmetro: 111.1mm Rosca De Entrada: 3/4-16unf-2 Peso: 2.3kg Norma: Dot-3al / Tc-3alm. |
OXIPORTO |
KIT |
15 |
R$ 3.105,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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08 |
CILINDRO DE OXIGÊNIO 2,5M³ 20 LITROS VAZIO - CILINDRO ALUMÍNIO + VÁLVULA REGULADORA COM FLUXÔMETRO + CARGA DE OXIGÊNIO: VÁLVULA REGULADORA PARA CILINDRO DE OXIGÊNIO COM FLUXÔMETRO, Escala De Pressão Do Manômetro: 0 À 31,5 Mpa (0 À 315 Kgf/Cm²) Corpo: Latão Cromado Conexões De Entrada E Saída: Latão Cromado Manômetro: Aço Com Pintura Epóxi Saída Do Gás Calibrado: 3,5 + 0,3 Kgf/Cm² Para Entrada De 100 Kgf/ Cm² Conexões De Entrada E Saída, Conforme As Normas Abnt. Material Cilindro: Aço Capacidade Hidráulica: Cilindro para Oxigênio 2,5m³ 20 Litros Vazio Produto utilizado para Oxigenioterapia, Ozônio, entre demais atendimentos domiciliar Dimensões: 70cmA x 18cmL x 19kg Cilindro novo, com teste hidrostático para 10 anos de uso gravado no cilindro, válvula homologada nas principais multinacionais para ser enchido em território nacional. Destaca-se que será aceito conforme padrões e normas brasileiras(fabricação nacional). |
OXIPORTO |
UN |
05 |
R$ 3.435,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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09 |
Cilindro de oxigênio 2m³ 15 Litros Vazio - Cilindro Aço+ Válvula Reguladora Com Fluxômetro + Carga De Oxigênio: Válvula Reguladora Para Cilindro De Oxigênio Com Fluxômetro, Escala De Pressão Do Manômetro: 0 À 31,5 Mpa (0 À 315 Kgf/Cm²) Corpo: Latão Cromado Conexões De Entrada E Saída: Latão CromadoManômetro: Aço Com Pintura Epóxi Saída Do Gás Calibrado: 3,5 + 0,3 Kgf/Cm² Para Entrada De 100 Kgf/ Cm² Conexões De Entrada E Saída, Conforme As Normas Abnt. Material Cilindro: Aço Capacidade Hidráulica: Cilindro para Oxigênio 2 m³ 15 Litros Vazio Produto utilizado para Oxigenioterapia, Ozônio, entre demais atendimentos domiciliar. Cilindro novo, com teste hidrostático para 10 anos de uso gravado no cilindro, válvula homologada nas principais multinacionais para ser enchido em território nacional. |
OXIPORTO |
UN |
14 |
R$ 3.147,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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10 |
Cilindro de oxigênio 10m³. Vazio - Cilindro Aço+ Válvula Reguladora Com Fluxômetro + Carga De Oxigênio: Válvula Reguladora Para Cilindro De Oxigênio Com Fluxômetro, Escala De Pressão Do Manômetro: 0 À 31,5 Mpa (0 À 315 Kgf/Cm²) Corpo: Latão Cromado Conexões De Entrada E Saída: Latão Cromado Manômetro: Aço Com Pintura Epóxi Saída Do Gás Calibrado: 3,5 + 0,3 Kgf/Cm² Para Entrada De 100 Kgf/ Cm² Conexões De Entrada E Saída, Conforme As Normas Abnt. Material Cilindro: AçoCapacidade Hidráulica: Cilindro para Oxigênio 10 m³ .Vazio Produto utilizado para Oxigenioterapia, Ozônio, entre demais atendimentos domiciliar. Cilindro novo, com teste hidrostático para 10 anos de uso gravado no cilindro, válvula homologada nas principais multinacionais para ser enchido em território nacional. |
OXIPORTO |
UN |
20 |
R$ 4.254,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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11 |
Carro de transporte de cilindro confeccionado em tubo de aço 25,40 mm x 1,20 mm, com corrente para proteção e fixação de cilindro, pintura eletrostática pó epoxi, com tratamento antiferruginoso, rodas de 125 mm, dimensões: comp: 0,46m x lar: 0,34m x alt: 0,94m. |
OXIPORTO |
UN |
02 |
R$ 931,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
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12 |
Suporte de cilindros de oxigênio - carrinho de transporte - o suporte cilindro de oxigênio, deverá ser compatível com cilindros de diferentes tamanhos conforme descrição a seguir; 3.0 litros (0,45m³) - 4.6 litros (1 m³) - 7.0 litros (1,05 m³) - 10.0 litros (1,50 m³) - 15.0 litros (2,25m³) - 20.0 litros (3m³). o suporte carrinho para transporte de cilindro de oxigênio de alumínio, com facilidade e segurança. fabricado com tubos de aço resistente, na cor branca, com rodas facilitando sua locomoção e velcro para fixar o cilindro. características: - para transporte de cilindro - pintura eletrostática - estrutura em tubos redondos - cor: branca - 2 rodas pp". |
OXIPORTO |
UN |
06 |
R$ 1.195,00 |
PVH GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. |
CLÁUSULA II – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS.
1. O registro de preços formalizado na presente ata terá a validade de 12 (doze) meses, podendo se prorrogado por igual período, desde que comprovado que os valores dos preços, permanecem vantajosos, contado da data de sua publicação no Diário Oficial e PNCP, conforme previsto no art. 71, paragrafo 1º, do Decreto Municipal 1.286/2022.
2. Durante o prazo de validade do registro, a Administração não será obrigada a adquirir exclusivamente por seu intermédio os objetos referidos na Cláusula I, podendo se utilizar, para tanto, de outros meios de aquisição, desde que permitidos em lei, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no art. 73, do decreto 1.286/2022.
CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. A Administração e gerenciamento da presente ata caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, nos termos do Decreto Municipal que disciplina o Sistema de Registro de Preços no âmbito desta Prefeitura.
CLÁUSULA IV – DA UTILIZAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1.A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, durante sua vigência, por órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão Gerenciador desde que devidamente comprovada à vantagem.
CLÁUSULA V – DO PREÇO
1. O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é aquele registrado e estabelecido na cláusula I, podendo ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos da norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.
2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além do preço, as cláusulas e condições constantes do Edital de Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante das propostas apresentadas ao Pregão pela empresa detentora da presente ata.
CLÁUSULA VI – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO
1. A entrega dos produtos/serviço se dará mediante emissão da nota de empenho emitida pelas Secretarias participante, e conforme item 7 do termo de referência.
2. O prazo para a assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital. (se for o caso)
3. Os mesmos deverão ser entregues conforme Termo de Referência.
CLÁUSULA VII – DO PAGAMENTO
1. Em todo(s) o(s) fornecimento(s), o pagamento será feito por crédito em conta corrente no Banco indicado pela licitante vencedora em sua proposta de preços, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente, a contar da data em que for apresentada a Nota Fiscal devidamente certificada pelo setor competente.
CLÁUSULA VIII – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
1. Os contratos de fornecimento decorrentes da presente ata de registro de preços serão formalizados nos termos do edital do Pregão e do Termo de Referência.
2. As licitantes vencedoras ficam obrigadas a atender todas as ordens de fornecimento efetuadas durante a vigência desta ata, mesmo que a entrega delas decorrente esteja prevista para data posterior a do seu vencimento.
3. Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto/serviço apresentado será devolvida à detentora para substituição no prazo máximo previsto no edital, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
4. Os materiais/serviços deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, a qual deverá espelhar as especificações e quantitativos fixados no contrato.
5. Os tributos (impostos, taxas, emolumentos e contribuições fiscais, sociais e trabalhistas) que sejam devidos em decorrência direta ou indireta da contratação objeto da presente Ata, assim definidos nas Normas Tributárias, serão de exclusiva responsabilidade da licitante vencedora.
6. A licitante vencedora declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os tributos, emolumentos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas e todas as despesas incidentes sobre a compra dos materiais e execução dos serviços, inclusive prestação do serviço de garantia, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente.
7. Além das condições e exigências constantes desta Cláusula, em cada fornecimento decorrente da presente ata deverão ser observadas as disposições constantes do Edital de Pregão em referência, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso.
8. A eventual reprovação dos materiais, em qualquer fase de seu fornecimento, não implicará em alteração dos prazos e nem eximirá a contratada da aplicação das penalidades previstas na lei 14.133/2021.
9. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
CLÁUSULA IX – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 155º e 156º, Lei 14.133/2021).
9.1 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, poderá garantida a previa defesa, aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:
I-Advertência;
II- Multa;
III- Impedimento de licitar ou contratar;
IV-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.2 - Ficará impedida de licitar e de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-RO, pelo prazo máximo de até 03 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.3 - A licitante vencedora estará sujeita as penalidades tratadas na condição anterior pelo descumprimento dos prazos e condições previstas neste Termo de Referência.
9.4 - Além das penalidades citadas, a licitante vencedora ficará sujeita no que couber às demais penalidades referidas no Capitulo V e seus incisos da Lei de Licitações – 14.133/2021.
9.5 - Comprovado impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado aceito pela Administração, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.
9.6 - As sanções de Advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cujubim-Ro, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas a licitante vencedora juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
9.7 - A recusa sem motivo justificado do(s) convocado(s) em aceitar ou retirar o termo de contrato dentro do prazo estabelecido caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades aludidas neste Termo.
CLÁUSULA X – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
1. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da lei federal 14.133/2021.
CLÁUSULA XI – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
1.1. for liberado;
1.2. descumprir as condições da ata de registro de preço, sem justificativa aceitável;
1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àquele praticado no mercado;
1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal 14.133, de 2021;
1.5. não aceitar o preço revisado pela administração.
2. A ata de registro de preço será cancelada, total ou parcial, pelo órgão gerenciador:
2.1. pelo decurso do prazo de vigência;
2.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados;
2.3. por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato de príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demostrado; e
2.4. Por razão de interesse público, devidamente justificado.
3. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Paragrafo único. O fornecedor ou prestador será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
CLÁUSULA XII – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
1. As aquisições dos objetos/serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas pela Autoridade Competente Senhor Prefeito, mediante emissão da nota de empenho a ser emitida pelas Secretarias participante da Prefeitura Municipal de Cujubim.
2. Autorizadas às aquisições, será emitida a respectiva nota de empenho, precedida da elaboração do contrato pela Administração, se for o caso.
3. Após a assinatura do contrato, se for o caso, as partes se submeterão às regras contidas naquele instrumento.
CLÁUSULA XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. Integram esta Ata o Edital de Pregão Eletrônico Nº 006/2026, a proposta da empresa vencedora que esta subscreve, bem como todos os demais elementos do Processo nº. 1355/2025.
2. A eficácia da validade da presente Ata de Registro de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, Pregão Eletrônico Nº. 006/2026, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Fica eleito o Foro da Justiça Estadual, Seção Judiciária de Ariquemes do Estado de Rondônia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta licitação, que não puderem ser solucionadas administrativamente.
Cujubim – RO, 09 de Março de 2026.
CLAUDINEI PELIZZON
Coordenador do – S.R.P
JOÃO BECKER
Prefeito
Empresa(s) Vencedora(s) do Certame:
PVH Gases Medicinais e Industriais LTDA.
C.N.P.J.: 49.958.552/0001-04
Representante:
AIRTON DE JEUS FALQUETI
Publicado por:
Claudinei Pelizzon
Código Identificador:2511D08C