ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2248/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001- 00
LEI Nº 2.248/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Transposição do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2025, um crédito Transposição no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
02 |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.008 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
|
|
02.008.15.452.0006.2.042 |
|
MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA |
|
|
159 - 3.3.90.30.00.00 |
17510000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$15.000,00 |
|
Total Suplementação: |
R$ 15.000,00 |
||
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
|
Redução |
|||
|
02 |
|
EXECUTIVO MUNICIPAL |
|
|
02.009 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
02.009.20.122.0007.2.049 |
|
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI |
|
|
203 - 3.3.90.32.00.00 |
15000000 |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA |
R$ 15.000,00 |
|
Total Redução: |
R$ 15.000,00 |
||
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO 17 de dezembro de 2025
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:2536F058