ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1940,30 DE JULHO DE 2026

“PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO EXERCÍCIO DE 2026, MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMATIVO, DESTINADO AO REFORÇO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS MESES DE JULHO A DEZEMBRO, CUMPRIMENTO DO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REFORÇO DAS APLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.”

 

Autoria: Executivo Municipal

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação Estimativo, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para atendimento das despesas com folha de pagamento dos meses de julho a dezembro, cumprimento do regime de pagamento de precatórios e reforço das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

CÓDIGOS

RECEITA

ORÇADO

ARRECADADO

SOMA

MÉDIA

ESTIMATIVA

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

1.1.1.2.50.0.3.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIV

200.830,19

27.844,20

33.156,77

68.384,44

26.881,94

41.570,57

48.288,16

246.126,08

41.021,01

246.126,08

1.1.1.2.53.0.2.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAI

1.202,54

6.511,19

146.510,26

5.406,92

30.814,26

3.641,39

19.359,08

212.243,10

35.373,85

212.243,10

1.1.1.3.02.0.1.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL

0,00

 

29.309,04

386.392,50

43.192,45

42.900,33

42.246,59

544.040,91

108.808,18

652.849,09

1.1.1.4.51.1.1.00.00.00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

1.414.257,34

426.732,19

281.865,88

318.987,54

516.023,16

498.994,12

456.804,71

2.499.407,60

416.567,93

2.499.407,60

1.1.2.1.01.0.1.01.00.00

TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV.

643.128,24

2.908,54

172.810,14

68.104,57

156.568,49

27.470,65

307.610,02

735.472,41

122.578,74

735.472,41

1.1.2.2.01.0.1.04.00.00

HABITA-SE

747,85

 

 

 

 

928,27

 

928,27

928,27

5.569,62

1.1.2.2.01.0.1.17.00.00

TAXA DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO/ MANANCIAL (ÁRE

0,00

1.390,65

421,44

117.233,82

481,71

1.023,58

240,84

120.792,04

20.132,01

120.792,04

1.3.2.1.01.1.1.02.00.00

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE

0,00

 

3.576,64

1.138,63

986,47

5.506,07

6.286,99

17494,8

3498,96

20.993,76

1.3.2.1.01.1.1.08.00.00

REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS

0,00

959,73

918,71

1.054,97

968,10

1.222,42

1.059,99

6.183,92

1.030,65

6.183,92

1.3.2.1.01.1.1.09.00.00

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS

0,00

 

 

 

 

 

55.979,08

55.979,08

55.979,08

335.874,48

1.7.2.1.50.0.0.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS

13.987.478,80

1.791.856,83

961.139,10

1.516.596,72

1.071.135,45

1.257.158,86

1.641.089,77

8.238.976,73

1.373.162,79

5.748.502,07

1.7.1.1.51.0.0.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

20.917.124,23

2.358.690,90

1.997.701,89

1.200.791,58

1.416.016,87

1.713.448,02

1.805.274,04

10.491.923,30

1.748.653,88

5.212.600,47

1.3.2.1.01.1.1.10.00.00

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS

0,00

3.178,43

 

 

 

18.470,30

34.113,61

55.762,34

18.587,45

111.524,68

1.3.2.1.01.1.1.11.00.00

REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS

0,00

 

 

 

 

1.234,76

1.297,20

2.531,96

1.265,98

7.595,88

1.3.2.1.01.1.1.19.00.00

REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL

90.396,16

23.383,87

20.260,86

24.861,62

22.246,38

22.000,48

17.347,61

130.100,82

21.683,47

130.100,82

1.3.2.1.01.1.1.23.00.00

REM. DE APLI. DA PREF. - CONVÊNIOS COM A UNIÃO

3.051,56

57.915,65

50.289,00

62.353,29

54.327,52

53.497,91

154.383,30

432.766,67

72.127,78

432.766,67

1.7.2.1.51.0.0.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA

695.558,16

145.800,19

81.869,96

114.168,27

151.858,05

109.920,48

101.930,71

705.547,66

117.591,28

705.547,66

1.9.9.9.00.0.0.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

34.448,49

6.370,62

42.979,07

25.014,50

13.844,36

19.318,86

31.458,86

138.986,27

23.164,38

138.986,27

 

 

37.988.223,56

4.853.542,99

3.822.808,76

3.910.489,37

3.505.345,21

3.818.307,07

4.724.770,56

24.635.263,96

4.182.155,69

17.323.136,62

 

02

PODER EXECUTIVO

02.001

GABINETE DO PREFEITO - GAB

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

04.122.0002.2.002

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE

20

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

1.312.407,83

04.122.0002.2.002

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE

21

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

282.322,92

04.122.0002.2.002

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE

23

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

131.137,50

04.122.0002.2.002

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - GABINETE

24

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

55.993,87

SUB-TOTAL

1.781.862,12

02.002

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

02.062.0003.2.005

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM

37

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

146.673,15

02.062.0003.2.005

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM

38

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

28.041,40

02.062.0003.2.005

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM

40

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

7.800,00

02.062.0003.2.005

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - PGM

41

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

3.466,67

02.062.0003.0.101

CUSTEAR DESPESAS JUDICIAIS

35

3.3.90.91.00.

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.0000.0000

1.086.901,79

SUB-TOTAL

1.272.883,01

02.003

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

04.124.0004.2.007

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM

48

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

163.494,89

04.124.0004.2.007

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM

49

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

28.475,41

04.124.0004.2.007

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM

51

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

10.725,00

04.124.0004.2.007

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - CGM

52

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

3.416,67

SUB-TOTAL

206.111,97

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

04.123.0006.2.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

62

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

252.366,54

04.123.0006.2.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

63

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

80.860,25

04.123.0006.2.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

65

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

37.050,00

04.123.0006.2.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN

66

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

8.437,14

SUB-TOTAL

378.713,93

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMES

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

27.812.0009.2.011

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES

73

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

184.882,67

27.812.0009.2.011

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES

74

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

40.085,24

27.812.0009.2.011

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES

76

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

20.258,33

27.812.0009.2.011

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMES

77

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

9.733,70

SUB-TOTAL

254.959,94

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMUC

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

13.392.0010.2.013

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC

85

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

172.390,18

13.392.0010.2.013

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC

86

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

45.070,11

13.392.0010.2.013

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC

88

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

29.374,58

13.392.0010.2.013

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMUC

89

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

17.358,61

SUB-TOTAL

264.193,48

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SEMCOM

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

04.131.0013.2.016

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM

99

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

149.778,76

04.131.0013.2.016

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM

100

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

26.104,26

04.131.0013.2.016

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM

102

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

17.815,00

04.131.0013.2.016

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL -SEMCOM

103

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

7.450,95

SUB-TOTAL

201.148,97

02.008

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES - SML

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

04.122.0015.2.018

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML

110

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

127.246,69

04.122.0015.2.018

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML

111

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

28.913,66

04.122.0015.2.018

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML

113

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

13.261,11

04.122.0015.2.018

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SML

114

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

4.932,28

SUB-TOTAL

174.353,74

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

04.122.0016.2.020

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB

127

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

584.590,51

04.122.0016.2.020

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB

128

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

191.375,94

04.122.0016.2.020

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB

130

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

165.876,12

04.122.0016.2.020

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMOB

131

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

65.097,95

SUB-TOTAL

1.006.940,52

02.010

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS - SEMUSP

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

15.452.0017.2.023

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP

140

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

544.576,04

15.452.0017.2.023

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP

141

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

200.313,54

15.452.0017.2.023

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP

143

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

176.075,97

15.452.0017.2.023

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSP

144

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

70.113,32

SUB-TOTAL

991.078,87

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

20.122.0018.2.026

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC

153

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

132.543,20

20.122.0018.2.026

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC

154

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

46.915,38

20.122.0018.2.026

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC

156

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

39.130,00

20.122.0018.2.026

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMAGRIC

157

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

14.733,33

SUB-TOTAL

233.321,91

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

04.122.0005.2.040

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG

169

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

2.093.715,58

04.122.0005.2.040

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG

170

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

461.511,17

04.122.0005.2.040

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG

172

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

261.846,00

04.122.0005.2.040

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG

173

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

137.129,50

SUB-TOTAL

2.954.202,25

02.017

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - SETES

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

23.695.0008.2.032

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES

224

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

186.033,10

23.695.0008.2.032

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES

225

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

44.521,21

23.695.0008.2.032

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES

227

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

13.650,00

23.695.0008.2.032

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SETES

228

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

4.315,22

SUB-TOTAL

248.519,53

02.019

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMAM

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

18.542.0011.2.029

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA

247

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0000.0000

247.110,65

18.542.0011.2.029

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA

248

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0000.0000

83.973,03

18.542.0011.2.029

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA

250

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0000.0000

45.223,75

18.542.0011.2.029

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMA

251

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0000.0000

18.633,33

SUB-TOTAL

394.940,76

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

10.122.0019.2.064

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA

355

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.0015.1002

2.293.800,96

10.122.0019.2.064

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA

356

3.1.90.13.00.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.0015.1002

1.295.282,93

10.122.0019.2.064

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA

357

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0015.1002

843.752,25

10.122.0019.2.064

EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL – SEMUSA

358

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0015.1002

172.186,36

10.122.0019.2065

GERIR E COORDENAR A SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS

365

3.3.90.39.00.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.0015.1002

1.000.000,00

SUB-TOTAL

5.605.022,50

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED

PROJETO/ATIVIDADE

DESCRIÇÃO

FICHA

NATUREZA DE DESPESA

ESPECIFICAÇÃO

DESTINAÇÃO DE RECURSO

SUPLEMENTAÇÃO

12.122.0021.2.084

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

443

3.3.90.46.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.0025.1001

50.000,00

12.122.0021.2.084

ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS

445

3.3.90.49.00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

1.500.0025.1001

22.000,00

12.361.0021.2.088

PROMOVER O TRANSPORTE ESCOLAR

456

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.0025.1001

400.000,00

12.122.0021.2086

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED

452

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.0025.1001

882.883,13

SUB-TOTAL

1.354.883,13

TOTAL GERAL

17.323.136,63

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias destinadas ao reforço das despesas com folha de pagamento dos meses de julho a dezembro de 2026, ao cumprimento das obrigações decorrentes do pagamento de precatórios e ao atendimento das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme demonstrado em memória de cálculo e em conformidade com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:2549C757