ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.638/2022

LEI1.638/2022

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente,conforme a seguir:

02. PODER EXECUTIVO

02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.005.10.301.0009.1309–COFINANCIAMENTO

33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...................R$ 37.778,53

33.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO.............. R$ 40.100,00

TOTAL R$ 77. 878,53 (setenta e sete mil oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e três centavos)

 

Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursosprovenientes de recurso conformePlano de Trabalho e Aplicação - Confinanciamento, para aquisição de materiais e prestação de serviços para o fortalecimento da Atenção Básica de Saúde (PAB), e disponível na conta bancária nº 13660-3.

 

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO 06 de abril de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:25836E02