ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/GP/2011

LEI MUNICIPAL Nº 482/GP/2011

DE 31 DE MAIO DE 2011

 

“AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente.

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adequação dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, conforme anexo único da presente Lei, a título de recomposição das perdas salariais.

 

Art. 2º A adequação de que trata a presente Lei, abrange os servidores regidos pela Lei Municipal nº 115/GP/98, de 08 de março de 1.998 (anexo I) e Lei Municipal n° 445/GP/09, de 23 de dezembro de 2009 (anexo III).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
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