ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482/GP/2011
LEI MUNICIPAL Nº 482/GP/2011
DE 31 DE MAIO DE 2011
“AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Cacaulândia/RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente.
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adequação dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Cacaulândia, conforme anexo único da presente Lei, a título de recomposição das perdas salariais.
Art. 2º A adequação de que trata a presente Lei, abrange os servidores regidos pela Lei Municipal nº 115/GP/98, de 08 de março de 1.998 (anexo I) e Lei Municipal n° 445/GP/09, de 23 de dezembro de 2009 (anexo III).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:25AFFDC3