ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.790/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.010-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.010.27.451.0005.1204 CONT DE REPASSE 869577/2018/CAIXA CONSTRUÇÃO DE 01 QUADRA C/GRAMA SINTÉTICA DIST BOM SUCESSO
33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………………R$ 22.790,78
02. PODER EXECUTIVO
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.1287- CONVÊNIO SICONV N° 882855/2019-AMPLIAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO
33.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………...……........…R$ 22.159,74
02. PODER EXECUTIVO
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1312 - PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR TERMO ADESÃO 035/PGE-2022
33.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………………..….…R$ 38.184,51
02. PODER EXECUTIVO
02.008-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 02.008.15.452.0006.1164 - CONVENIO N° 004/2018/DETRAN-RO EXEC. DE SINALIZAÇÃO HORIZ. E VERTICAL E IMPLANT DE FAIXAS ELEVADAS 33.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………...………..…...R$ 48.851,83
02. PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1308 - CONVÊNIO N° 011/PGE-2022-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.30.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES………...……………R$ 20.816,42
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente aos convênios a seguir relacionados:
1) Convênio nº 869577/2018/CAIXA CONSTRUÇÃO DE 01 QUADRA C/ GRAMA SINTÉTICA DIST BOM SUCESSO - CONTA BANCÁRIA Nº 006071038-8
2) Convênio N° 882855/2019 AMPLIAÇÃO DO CENTRO DO IDOSO - CONTA BANCÁRIA Nº 12.395-1
3) PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR TERMO ADESÃO 035/PGE-2022 - CONTA BANCÁRIA Nº 13.676-X
4) CONVÊNIO Nº 006/2018/DETRAN-RO EXEC. DE SINALIZAÇÃO HORIZ. E VERTICAL - CONTA BANCÁRIA Nº 12.065-0
5) CONVÊNIO N° 011/PGE-2022 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CONTA BANCÁRIA N º 13.551-8
Art. 3° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 08 de março de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:25C00467