ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º ­­ 1099 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 20 DE MARÇO DE 2020.

“Abre crédito adicional especial para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, na importância de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), visando a reforma da unidade de saúde Santa Isabel e contém outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º -Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de Crédito Adicional Especial no PPA no valor de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel, os Recursos são oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312- 00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.4.18.10.1.1.20.00.00

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL

 

FICHA 102

 

 

 

TOTAL

R$. 988.728,59

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1035

CV Nº 842361/2016/MS/CX CONST REF. UBS S. IZABEL

 

Total da Suplementação

R$. 988.728,59

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 988.728,59

 

Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO no valor de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel, os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312- 00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.4.18.10.1.1.20.00.00

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL

 

FICHA 102

 

 

 

TOTAL

R$. 988.728,59

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1035

CV Nº 842361/2016/MS/CX CONST REF. UBS S. IZABEL

 

Total da Suplementação

R$. 988.728,59

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 988.728,59

 

Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LOA no valor de R$ 988.728,59 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), que tem como meta a reforma da unidade de saúde Santa Isabel, os Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA, Processo nº 2627.1037312- 00/2016, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Governo Federal através do Ministério da Saúde – MS, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias

 

RECEITA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.4.18.10.1.1.20.00.00

CV Nº 842361/2016/MS/CX C. REF USB S. IZABEL

 

FICHA 102

 

 

 

TOTAL

R$. 988.728,59

 

DESPESA: UNID.ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.12.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

 

02.12.10.

SAUDE

 

02.12.10.301

ATENÇÃO BASICA

 

02.12.10.301.0017

GESTÃO ADM. DOS PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE

 

02.12.10.301.0017.1035

CV Nº 842361/2016/MS/CX CONST REF. UBS S. IZABEL

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 988.728,59

Total da Suplementação

R$ 988.728,59

TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO

R$. 988.728,59

 

Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Recursos serão oriundos do Contrato de Repasse nº 842361/2016/MS/CAIXA , autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;

 

Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

LUCIVALDO FABRICIO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
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