ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 713, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2020, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2020.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para suplementação da ação no Programa 0015 – Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 661 de 20 de dezembro de 2019, no valor de R$ 26.602,32 (Vinte e seis mil seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos), conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2020, estabelecido pela Lei nº 674, de 23 de dezembro de 2019, no valor de R$ 26.602,32 (Vinte e seis mil seiscentos e dois reais e trinta e dois centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

02.04.26.782.0015.1510.3.3.90.30 (ficha 72) - R$ 26.602,32.

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

04

Semosp

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1510

Fitha Vicinais

Categoria econômica

3

Despesa Corrente

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) O excesso de arrecadação proveniente do recebimento de recursos garantidos através de convênio nº 026/2020/FITHA, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação - FITHA, no valor de R$ 22.782,34 (Vinte e dois mil e setecentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos)

 

b) Pela anulação de R$ 3.819,98 (Três mil oitocentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) da funcional programática:

02.03.99.999.0003.9999.9.9.99.99 ______ R$ 3.819,98

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1510 – Execução do Fitha

DESCRIÇÃO

Execução do Fitha

INDICADOR FÍSICO

Quilômetros

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

 

198,95

 

FINANCEIRA

 

 

326.602,32

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2020

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1510 – Execução do Fitha

DESCRIÇÃO

Execução do Fitha

INDICADOR FÍSICO

Quilômetros

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2020

FÍSICA

198,95

FINANCEIRA

326.602,32

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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