ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
CPL
CPL
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2022
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2022
"ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE VALOR DE QUE TRATA A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 007/2022”
O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.761.969/0001-03, localizada na Avenida Jacarandá, nº. 100,Centro, nesta cidade, representado, neste ato, pelo Prefeito o Sr. CÍCERO APARECIDO GODOI, brasileiro, casado, agente político, residente e domiciliado nesta cidade de Castanheiras - RO, cito à Rua do Jambo, nº 1006, Centro, CEP:76.948-000, Castanheiras – RO, doravante denominado de CONTRATANTE e a empresa VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFICIOS-LTDA - devidamente inscrita no CNPJ/MF 03.817.702/0001-50, com sede a Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n° 839, esquina com a Rua Almiro de Moraes, Centro, CEP:75.901-260 na cidade de Rio Verde/GO, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo Sr. DÁRIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e demais normas aplicáveis a espécie, resolvem REGISTRAR OS PREÇOS para FUTURA e EVENTUAL AQUISIÇÃO, em conformidade com as seguintes condições abaixo especificadas:
Processo Administrativo nº365/SEMAD/2022;
Inexigibilidade nº 55/2022;
c) ADESÃO ao PREGÃO ELETRÔNICO n° 084/2022, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº068/2022 da Prefeitura Municipal de JUARA-MT.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de Vigência de que se trata a CLÁUSULA SEGUNDA do Contrato n° 007/2022, referente á Contratação de empresa especializada em operação de sistema de Cartões, para manutenção Preventiva e Corretiva e Peças, Pneus e Câmaras de ar em Geral, Aquisição de Lubrificantes, Aditivos e Óleos, Operada Através de Sistema Via Web Próprio da Contratada, Compreendendo o orçamento do Objeto Através das Redes de Lojas Credenciadas, para atender as necessidades das Secretarias do Poder Executivo Municipal, Juntamente a Prefeitura Municipal de Castanheiras – RO, em conformidade com os ditames da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como demais Legislações pertinentes, no valor de R$ 3.718.087,74 (Três milhões e setecentos e dezoito mil e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e terá prazo de vigência pelo período de 04 meses (08/10/2026 a 08/02/2027), ficando inalteradas as demais clausulas do presente contrato, que constituem o processo n° 365/2022. Para a referida prorrogação há previsão contratual conforme Cláusula Quinta do referido contrato e previsão legal conforme o Inciso II, do art. 57, da Lei 8666/93:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
(...)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
CLÁUSULA SEGUNDA:DO FORO COMPETENTE
Fica eleito o Foro da Comarca de Presidente Médice/RO, para dirimir quaisquer dúvidas ou lides advindas deste Contrato. Para firmeza e como prova de acordo é lavrado o presente Termo Aditivo ao contrato 007/SEMAD/2022 que depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
CASTANHEIRAS/RO, 01 de OUTUBRO de 2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Volus T.E Gestão de Beneficios-LTDA, CNPJ N. 03.817.702/0001-50
Repres:
DARIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR
Publicado por:
Denize Regina Dos Santos
Código Identificador:25FBC56E