ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.179/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.179/2018 Em, 05 de junho de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Fica criada a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.008.26.782.0006.1158– Pavimentação Asfáltica em vias urbanas nos distritos de Bom Sucesso, Novo Planalto e Guarujá- Convênio nº 008/18/PJ/DER-RO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obas e Serviços Públicos.
Art. 2 º - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 1.212.231,30 (um milhão duzentos e doze mil duzentos e trinta e um reais e trinta centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1158 – Pavimentação Asfáltica em vias urbanas nos distritos de Bom Sucesso, Novo Planalto e Guarujá- Convênios nº 008/18/PJ/DER-RO.
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 1.212.231,30
Valor Total ...................................................................................... R$ 1.212.231,30
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recursos de transferências de Convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado por meio do Departamento de Estradas e Rodovias- DER, no valor de R$ 1.151.619,74 (um milhão cento e cinquenta e um mil seiscentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) e contrapartida do Município de Seringueiras R$ 60.611,56 (sessenta mil seiscentos e onze reais e cinquenta e seis centavos) que será anulado da seguinte programação:
Órgão- 02-PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.003- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003-2011– MANUTENÇÃO DA SEMAD
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica........................ R$ 60.611,56
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado transferência de Convênio do Governo do Estado e Recursos Próprios do Município.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 05 de junho de 2018.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:2623957C