ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 073/GP, DE 14 DE ABRIL DE 2021 – LEI Nº 1360, DE 17.12.2020

Decreto nº 073/GP, de 14 de abril de 2021 – Lei nº 1360, de 17.12.2020

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outra providência”.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis em exercício, Estado de Rondônia, no uso de atribuições que lhe são conferidas,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, o crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta nas fichas orçamentária que segue:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

Func/Prog.

04.1230007.2013

Manutenção das Atividades da SEMFAP

Crédito

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

366

0.2.014.0036

10.000,00

Crédito

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

367

0.2.014.0037

10.000,00

Recurso

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

89

0.1.000.9999

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO.

R$

20.000,00

 

Art. 2º. Fica criada na unidade orçamentária 02.03.00 na Função Programática: 04.1230007.2013 o que segue:

Categoria Econômica de Despesa: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES com a D.R: 0.2.014.0036 e Ficha 366;

Categoria Econômica de Despesa: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES com a D.R: 0.2.014.0037 e Ficha 367.

 

Art. 3º. Os créditos abertos neste Decreto obedecerão ao disposto no artigo 43 da 4.320/64.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:263ABA7E