ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.603/2022

LEI Nº 1.603/2022

Em, 26 de janeiro de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 339.800,00 -, conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02.008.15.451.0006.2.041 –CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES....................................................R$ 339.800,00

 

Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o crédito disponível na conta bancária nº 13.500-3, no valorR$ 339.800,00.

 

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:263BD01F