ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, ao orçamento vigente, no valor de R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), segue abaixo dotações orçamentárias para ser anuladas:
ANULAÇÃO
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 17.260,99 (Dezessete mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos).
Ficha: 339
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
18.541.0032.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 7.259,01 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e um centavo).
Ficha: 353
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento, citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada.
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC, MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS - SEMOSP.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais).
Ficha: 75
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:263E492A