ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.199, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

LEI

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, ao orçamento vigente, no valor de R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), segue abaixo dotações orçamentárias para ser anuladas:

ANULAÇÃO

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

04.122.0002.2079 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMA.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 17.260,99 (Dezessete mil duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos).

Ficha: 339

 

02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

18.541.0032.2083 – MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM E ARBORIZAÇÃO.

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.

R$ 7.259,01 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e um centavo).

Ficha: 353

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento, citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada.

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.04.00 – SEC, MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS - SEMOSP.

04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.

R$ 24.520,00 (Vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais).

Ficha: 75

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:263E492A