ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 336, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 12069/2021 visando a contratação do sistema de ensino pedagógico Aprende Brasil e sistema de apoio pedagógico Letrix, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e metodologia de sistema Aprende Brasil para atender as necessidades das escolas municipais através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, as servidoras Claudete Maria da Silva, matrícula nº 1698, e Vilanei de Oliviera Araújo Pinheiro, matrícula nº 16807, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 12069/2021,referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente a contratação do sistema de ensino pedagógico Aprende Brasil e sistema de apoio pedagógico Letrix, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e metodologia de Sistema Aprende Brasil para atender as necessidades das escolas municipais através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, a servidora Ana Lucia Venâncio, matrícula nº17642,como gestora de contrato dos autos nº12069/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 17 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
Publicado por:
Iara Caroline Costa Mesquita
Código Identificador:26466FF4