ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.318 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 31.000,00 E DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 2.294 DE 03 DE JULHO DE 2019, EM FAVOR DA UNIDAD

LEI Nº 2.318 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 31.000,00 E DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL 2.294 DE 03 DE JULHO DE 2019, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOVILMENTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES/ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Anulação parcial de dotação até o montante de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e inclusão no projeto atividade 2415-Criança Feliz o elemento de despesa 4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES/Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS conforme abaixo descrito:

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL (+)

31.000,00

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2415-CRIANÇA FELIZ

 

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

24.000,00

Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 243- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2407-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD SUAS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00-DIÁRIAS – CIVIL

7.000,00

Fonte de Recursos: 3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

 

 

I - A programação 02.009.08.244.0010.2415 autorizado pela Lei Municipal nº 2.272 de 20 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/05/2019 como um Crédito Adicional Especial, processo 1711/2019, conforme solicitação através do memorando 48/SEMDES-FMAS/2019;

II - A programação 02.009.08.243.0010.2407-3.3.90.14 autorizado pela Lei Municipal nº 2.276 de 28 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/05/2019 como um Crédito Adicional Especial, processo 4002/2019 conforme solicitação através do memorando 48/SEMDES-FMAS/2019;

Paragrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para a cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o artigo 1º os recursos resultantes da anulação parcial de dotação orçamentária abaixo descrita, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964:

 

ANULAÇÃO (-)

-31.000,00

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2415-CRIANÇA FELIZ

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

-24.000,00

Fonte de Recursos: 1.015.0057 -TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FNAS

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 009-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

FUNÇÃO: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

SUBFUNÇÃO: 243- ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

 

PROGRAMA: 0010-QUEM AMA CUIDA

 

PROJETO/ATIVIDADE: 2407-ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD SUAS

 

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO

-7.000,00

Fonte de Recursos: 3.015.0057-OUTRAS TRANSF. DE REC. DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS

 

 

Art. 2º A Ementa e o Artigo 1º da Lei Municipal 2.294 de 03 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/07/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 21.556,15 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIEMTO SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMDES/FMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante deR$ 21.556,15 (vinte e um mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos),conforme abaixo descrito:”

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se disposições em contrário.

 

Ariquemes-RO, 08 de outubro de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41ª emancipação político-administrativo.

 

THIAGO LEITE FLORES PEREIRA

Prefeito do Município de Ariquemes/RO


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:266844B7