ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, ARIQUEMES, 27 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRI
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, ARIQUEMES, 27 DE DE ABRIL 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES-IPEMA.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor deR$ 15.000,00 (quinze mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor do Instituto de Previdência do Município de Ariquemes-IPEMA conforme abaixo distribuído:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 01-IPEMA INSTITUTO PREV DO MUN DE ARIQUEMES |
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Projeto/Atividade:2902-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ESPECIAL |
03.01.09.122.0015.2902 |
3.3.90. |
15.000,00 |
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ANULAÇÃO |
03.01.09.122.0015.2902 |
3.1.90. |
-15.000,00 |
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Fonte: 1.800.1111-Recursos do Exercício Corrente-Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)-Benefícios previdenciários - Poder Executivo Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
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TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
15.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-15.000,00 |
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Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado recurso proveniente da Anulação de Dotação dentro da própria unidade orçamentária, visando a adequação ao orçamento.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
IAbertura de novos Créditos Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:
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• A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;
•
• B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;
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• C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.
•
• IIAnular e ou reduzir supervenientemente, quando houver sobras orçamentarias para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.
•
Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recurso, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 3ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo5550/2023-Ofício 37 de 27/02/2023 (ID 1435937), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 27 de abril de 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,Mensagem de Projeto de lei 7 de 01/03/2023 (ID 1441488),PROJETO DE LEI Nº 3380/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 27/04/2023 às 12:10, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1559894e o código verificador9D76F47F.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
27/04/2023 09:56 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
28/04/2023 12:29 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:26878888