ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 871/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 871/GAB/PMMN/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE SALDO DE DOTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2018-2021, novas meta referente aos programas, 0005 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2018 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2018, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e por anulação de saldo de dotação no orçamento vigente no valor total de R$ 601.127,84 (Seiscentos e um mil cento e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1057 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCOLAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 108.039,00 ( Cento e oito mil e trinta e nove reais).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1058 – CV. AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 156.057,61 ( Cento e cinquenta e seis mil e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1059 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 43.201,90 (Quarenta e três mil duzentos e um reais e noventa centavos).

Ficha: ?

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610007.1060 – CV. AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHONETE

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 157.313,33 (Cento e cinquenta e sete mil e trezentos e treze reais e trinta e três).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1061 – CV. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 64.116,00 (Sessenta e quatro mil e cento e dezesseis reais).

Ficha: ?

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1062 – CV. AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA O PAIC

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 72.400,00 (Setenta e dois mil e quatrocentos reais)

Ficha: ?

 

Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de R$ 601.127,84 (Seiscentos E Um Mil Cento E Vinte E Sete Reais E Oitenta E Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado aos convênios Estadual nº173/PGE-2018, nº276/PGE-2018, nº172/PGE-2018, nº254/PGE-2018, nº299/PGE-2018, nº296/PGE-2018 e por anulação de saldo de dotação conforme abaixo especificado:

 

ANULAÇÃO

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 30.717,84 (Trinta mil e setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).

Ficha: 104

 

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.3610005.1006 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais).

Ficha: 119

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.30.93 – Indenizações e Restituições nas devidas ações dos convênios acima mencionados por anulação de saldo de dotação, por Decreto do Executivo Municipal.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 11 de Dezembro de 2018

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
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