ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Plano de Amortização para equacionamento dodéficitatuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Machadinho D'Oeste-RO, conforme Diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº 1467, de 02 de junho de 2022 e suas alteraçõese dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964,FAZ SABERque aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE,ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º-Fica equacionado odéficitestabelecido na avaliação atuarial de 2024, realizada no mês de janeiro de 2024, que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º-Odéficitmencionado nocaputdo artigo anterior será amortizado em 42 (quarenta e dois) anos, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º-A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação dodéficitindicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º-Os incisos III e V do art. 107 da Lei Municipal Complementar nº. 002/2023, de 24 de novembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 107[...]
[...]
III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial anual, definida peloart. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado peloart. 10 da Lei Federal nº.10.887,nunca inferior a16,76% (dezesseis inteiros e setenta e seis décimos por cento),calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
V -de um custo suplementar mensal doMunicípio, incluídas suas Autarquias e Fundações e a Câmara de Vereadores, para o equacionamento dodéficitatuarial apurado na Avaliação Atuarial de 2024, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo normal, igual a7,50%(sete inteiros e cinquenta décimos por cento), conformeAnexo Único,parte integrante desta Lei.
Art. 5º-Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 10 dias do mês de abril de 2024.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/04/2024 às 21:32, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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Publicado por:
Meire Regiane Cândida de Oliveira
Código Identificador:26C6B8AF