ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§ 2º Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e mediante prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.
Art. 2º
Os cargos, a quantidade e carga horaria para contratação de que trata esta lei, será conforme tabela abaixo:
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LOTAÇÃO |
ESCOLARIDADE |
CARGOS/FUNÇÃO |
C.H. |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
SEMED |
Ensino Médio |
Técnico de Suporte de Informática Escolar |
40h |
05 |
R$ 1.682,98 |
|
- Graduação em nível Superior na área de Nutrição. - Registro no Conselho de Classe do Cargo |
Técnico em Desenvolvimento Escolar/Nutricionista |
40h |
02 |
R$ 3.659,39 |
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|
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Psicopedagogo |
30h |
05 |
R$ 3.169,95 |
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ZONA URBANA - Escola Maria de Abreu Bianco; - Creche São Francisco de Assis; - Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Atendimento Educacional Especializado |
40h |
04 |
R$ 4.226,59 |
|
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil |
30h |
40 |
R$ 3.169,95 |
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|
Professor Nível II/ Educação Física |
30h |
02 |
R$ 3.169,95 |
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Ensino Fundamental |
Técnico Administrativo I/ Zeladora |
40h |
12 |
R$ 1.374,67 |
|
|
Ensino Médio |
Cuidador (a) |
40h |
20 |
R$ 1.682,98 |
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ZONA RURAL I - Escola Justino Luiz Ronconi; - Escola Francisco dos Santos |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Atendimento Educacional Especializado |
30h |
02 |
R$ 3.169,95 |
|
Professor Nível II/ Língua Portuguesa |
02 |
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|
Professor Nível II/ Língua Portuguesa /Inglesa |
02 |
||||
|
Professor Nível II/ Matemática |
02 |
||||
|
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil |
12 |
||||
|
Professor Nível II/ Ciências Biológicas |
02 |
||||
|
Professor Nível II/ História |
02 |
||||
|
Ensino Fundamental |
Técnico Administrativo I/ Zeladora |
40h |
02 |
R$ 1.374,67 |
|
|
Ensino Médio |
Cuidador (a) |
40h |
04 |
R$ 1.682,98 |
|
|
ZONA RURAL II - Escola Mário Palmério; - Escola Santa Lúcia |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Atendimento Educacional Especializado |
30h |
03 |
R$ 3.169,95 |
|
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil |
30h |
10 |
|||
|
Professor Nível II/ Ciências Biológicas |
30h |
02 |
|||
|
Professor Nível II/ História |
30h |
02 |
|||
|
Professor Nível II/ Geografia |
30h |
02 |
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|
Professor Nível II/ Matemática |
30h |
02 |
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|
Professor Nível II/ Língua Portuguesa/ Inglesa |
30h |
02 |
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Ensino Fundamental |
Técnico Administrativo I/ Zeladora |
40h |
04 |
R$ 1.374,67 |
|
|
Ensino Médio |
Cuidador (a) |
40h |
04 |
R$ 1.682,98 |
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ZONA RURAL III - Escola Mário Palmério/ Extensão Ulisses |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Séries Iniciais/Educação Infantil |
30h |
07 |
R$ 3.169,95 |
|
Ensino Fundamental |
Técnico Administrativo I/ Zeladora |
40h |
03 |
R$ 1.374,67 |
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Ensino Fundamental |
Técnico Administrativo I/ Merendeira |
40h |
02 |
R$ 1.374,67 |
|
|
Ensino Médio |
Cuidador (a) |
40h |
02 |
R$ 1.682,98 |
Art. 3º As atribuições dos cargos/função descrito no Art. 2º serão as seguintes:
I - Professor Nível II (Educação Infantil; Séries Iniciais; Atendimento Educacional Especializado; Ciências Biológicas; Educação Física; Geografia; História; Língua Portuguesa; Língua Portuguesa/Inglesa; Matemática e Psicopedagogo) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.
II - Técnico Administrativo I/Zeladora e Merendeira - Aquele que executa a atividade de nível fundamental e médio de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, auxiliar de creche, tarefas administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins;
III - Cuidador (a) - Categoria funcional com a atribuição de garantir a inclusão e a aprendizagem de alguns alunos (as). “O papel do cuidador (a) é oferecer o acompanhamento individualizado, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais. Entender sobre cuidados básico de atividades de vida diária e prática do cotidiano dos (das) alunos (as) (dar lanche aos que apresentam dificuldades motoras dos membros superiores, realizar a higiene bucal após a alimentação e nos casos de sialorreia (caracteriza-se por uma produção de saliva em excesso e é um problema comum em crianças com problema neurológicos), e a higiene corporal/íntima e trocas de fraldas e de vestuário); saber abordar o aluno para os cuidados pessoais, bem como o auxiliá-lo para o uso do banheiro; conhecer sobre a adequação postural para a pessoa com pouca ou nenhuma mobilidade e movimento corporal nos cuidados necessários, descolar com segurança e adequadamente o (a) aluno (a), a respeito dos cuidados que ele necessita de acordo com as funções estabelecidas para o (a) cuidador (a); compreender indicações básicas contidas no histórico escolar do aluno(a) com referência às necessidades educacionais especiais; ter conhecimento de quando uma situação requer outros cuidados fora aquele de seu alcance e do âmbito da escola.
IV - Técnico em Desenvolvimento Escolar/Nutricionista - categoria funcional com a atribuição de executar serviços de elaboração de cardápios, planilha de alimentação escolar, Nutrição, Fonoaudióloga, Psicologia Educacional e demais atividades complementares e afins correspondentes à profissão regulamentada por lei.
V – Técnico de Suporte de Informática Escolar - Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de suporte técnico aos usuários de microcomputadores e professores nas aulas com uso de informática, nas Escolas Municipais, no tocante ao uso de softwares básicos como sistema operacional, editores de textos, planilhas eletrônicas, apresentação multimídia, antivírus e outros; diagnosticar e solucionar problemas de redes em geral, contribuir em treinamentos de usuários e professores no uso de recursos de informática; executar rotinas de backup; formatar e instalar sistemas operacionais e demais programas; zelar pela guarda conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho e laboratórios das Escolas do Sistema Municipal.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:26DF318A