ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1080/GP/2022 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1080/GP/2022

DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito por excesso de arrecadação e, respectivamente, suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.577.085,88 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil, oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;

PROGRAMA 1002 - AÇÕES DA SAÚDE E PROGRAMAS;

PROJ. ATIVIDADE 1109 - CONVÊNIO 911876/20-002 - 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;

AÇÃO 0000 - CONVÊNIO 911876/20-002 - 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1006.1109.0000 - CONVÊNIO 911876/20-002 - 904702/20 CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 2ª ETAPA;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;

FICHA 388;

VALOR R$ 1.577.085,88 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E SETENTA E SETE MIL, OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 2º A cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, no valor R$ 1.419.165,00 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, cento e sessenta e cinco reais) será por excesso de arrecadação e, referente à contrapartida, no valor R$ 157.920,88 (cento e cinquenta e sete mil, novecentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

SUBFUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ. ATIVIDADE 2010 - APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 - APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 - APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;

FICHA 302;

VALOR R$ 157.920,88 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do Convênio 911876/20-002-904702/20, no momento da prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 22 de fevereiro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:26E26289