ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1416/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.416/2020 Seringueiras-RO, 03 de fevereiro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Fica criada no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.003.04.122.0003.1.192 – TRANSFERENCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA – SANTO ANTONIO ENERGIA – SAE, no valor deR$ 31.716,30 (trinta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), vinculados a Secretaria Municipal de administração - SEMAD.

 

Art. 2º -Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor deR$ 31.716,30 (trinta e um mil, setecentos e dezesseis reais e trinta centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.003 - Secretaria Municipal de Administração

02.003.04.122.0003.1192 – transferência de instituição privada – Santo Antônio Energia- SAE

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente………………........R$25.564,94

33.90.30.00.00– Material de Consumo.........................................................R$6.151,36

Total.........................................R$31.716,30

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2019, referente ao repasse de instituição privada Santo Antônio Energia - SAE, acima mencionados.

Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art.5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis. 


Publicado por:
Jerriane Pereira Salgado
Código Identificador:26FF1653