ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.871 DE 11 DE MARÇO DE 2026.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.013

FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

 

2.4.9.9.00.0.0.01

TRANSFERÊNCIAS DO FNHIS ( MCMV ) - TERMO DE COMPROMISSO Nº 974160/2025/MCIDADES/CAIXA

3.250.000,00

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

2.747.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

 

 

Total da receita

R$ 3.250.000,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.013

FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

SUB-FUNÇÃO

15.482

Habitação Urbana

PROGRAMA

0014

GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO FUNDO DE HABITAÇÃO

AÇÃO

A SER CRIADA

CONSTRUIR UNIDADES HABIT– MINHA CASA MINHA VIDA

DR

2.747.0000.0000

OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

3.250.000,00

TOTAL

R$ 3.250.000,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda no município de Candeias do Jamari.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:27166C77