ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.871 DE 11 DE MARÇO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.013 |
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
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2.4.9.9.00.0.0.01 |
TRANSFERÊNCIAS DO FNHIS ( MCMV ) - TERMO DE COMPROMISSO Nº 974160/2025/MCIDADES/CAIXA |
3.250.000,00 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.747.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 3.250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.013 |
FUNDO MUN. DE HABIT. DE INTERESSE SOCIAL - FHIS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.482 |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA |
0014 |
GERENCIAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO FUNDO DE HABITAÇÃO |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
CONSTRUIR UNIDADES HABIT– MINHA CASA MINHA VIDA |
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DR |
2.747.0000.0000 |
OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
A SER CRIADA |
3.250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 3.250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
3.250.000,00 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com construção de Unidades Habitacionais para população de baixa renda no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:27166C77