ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 843 DE 02 DE JUNHO DE 2017

AUTORIA: VEREADOR BENJAMIM PEREIRASOARES JUNIOR

 

“DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO TELEFONICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA JÁ CADASTRADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“.

 

O PREFEITO Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Os paciente idosos e pessoas com deficiência já cadastrado poderão agendar, por telefone, as suas consultas.

 

Paragrafo Único. Para fins desta lei, considera- se :

 

I – Unidade básica de saúde o estabelecimento compreendido como unidade básica de saúde ou posto de programa de saúde da família; e

 

II – idoso igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.

 

Art. 2º O agendamento de que se trata esta lei somente será possível nas unidades de saude onde o paciente estiver devidamente cadastra.

 

Art. 3º O numero de consulta agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na unidade de saúde.

 

Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente devera apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do sistema único de saúde SUS.

 

Art.5º As unidades de saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta lei.

 

Art. 6º esta lei entra em vigor na data da sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:2717F876