ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.271/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI N. 1.271/2019Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

LEI

Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos, no Valor deR$ 47.995,25 (quarenta e sete mil e novecentos noventa e cinco reais vinte e cinco centavos ), vinculado a Secretaria Municipal de Educação; 02.008.15.452.0006.1164 – Execução de Sinalizações Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN-2018, no Valor deR$ 118.686,40 (cento e dezoito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), Vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; 02.009.20.606.0007.1163 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 257/PGE/2017, no valor deR$ 58.498.18 (cinquenta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos),vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;02.004.08.244.0008.1165Aquisição de Academia Popular – Convênio nº. 227/PGE/2018, no Valor deR$ 67,348,33 (sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; 02.009.20.606.0007.1161- Contratação de Horas Maquina Conv. nº. 279/PGE/2017, no valor deR$ 79.457,75 (setenta e nove mil quatrocentos ecinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;02.008.26.782.0006.1158- Convênio nº. 055/18/FITHA, no valor deR$ 130.530,28 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro no Orçamento Vigente no valor deR$ 502.516,19 (quinhentos e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), conforme a seguir:

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.004 – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social

02.004.08.244.0008.1165Aquisição de Academia Popular – Convênio nº. 227/PGE/2018

44.90.52.00.00 Equipamentos E Material Permanente ...........R$ 67,348,33

 

Subtotal..............................R$ 67.348,33

02.006 - Secretaria Municipal de Educação

02.006.12.361.0004.1168 - Convênio Aquisição de Brinquedos Pedagógicos

33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$47.995,25

Subtotal............................R$47.995,25

02.008 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.008.15.452.0006.1164 – Execução de Sinalizações Horizontal e Vertical e Implantação de Faixas Elevadas – Convênio nº 006/DETRAN-2018

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.............R$118.686,40

02.008.26.782.0006.1158 - Convênio nº. 055/18/FITHA

33.90.30.00.00Material de Consumo ........R$ 99.530.30

33.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoa Jurídica.........R$ 30.999.98

Subtotal.......................R$ 249.216,68

02.009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

02.009.20.606.0007.1163 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Convênio nº 257/PGE/2017

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 58.498,18

02.009.20.606.0007.1161- Contratação de Horas Maquina Conv. nº. 279/PGE/2017

33.90.39.00 - Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 79,457,75

Subtotal....................R$ 137.955,93

TOTAL......................R$ 502.516,19

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 502.516,19 (quinhentos e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 08 de fevereiro de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:27306269