ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 461.148,80 (Quatrocentos e Sessenta e Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais ne Oitenta Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:

 

§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0003.1082 – REF. E REVITAÇÃO DA PRAÇA MUN PAULO MIOTTO (CHAFARIZ) C.R Nº 987322/2025

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 403.817,00 (Quatrocentos e Três Mil, Oitocentos e Dezessete Reais)

Desp.: _____

 

§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0003.1082 – REF. E REVITAÇÃO DA PRAÇA MUN PAULO MIOTTO (CHAFARIZ) C.R Nº 987322/2025

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 57.331,80 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos)

D. R: 01.500.0000

Desp.: _____

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 403.817,00 (Quatrocentos e Três Mil, Oitocentos e Dezessete Reais) será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Federal através de Transferência Especial C.R Nº 987322/2025, proveniente do Ministério do Turismo oriundo de Recursos Federal, através da Caixa Econômica Federal por intermédio do Deputado Thiago Flores, para REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL PAULO MIOTTO NO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO (CHAFARIZ), e o valor descrito -§ 2º de R$ 57.331,80 (Cinquenta e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Um Reais e Oitenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.

ANULAÇÃO:

 

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04.122.0003.2055 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SEMOSP

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: 111

 

02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.95.00 - Indenização Pela Execução de Trabalhos de Campo

R$ 5.331,80 (Cinco mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos)

D.R: 1.500.0000.0000

Desp.: 125

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Monte negro, 29 de setembro de 2026

 

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:27628722