ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.807 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, Família e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.45.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
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SUPERÁVIT NA RECEITA |
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL |
820.951,90 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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SUPERÁVIT NA RECEITA |
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL |
365.909,69 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA |
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Total da receita |
R$1.186.861,59 |
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TOTAL GERAL |
1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.45.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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|
AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
DR |
2.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS |
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|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.14.00 |
DIÁRIA CIVIL |
A SER CRIADA |
19.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
87.421,90 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
A SER CRIADA |
45.978,63 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
A SER CRIADA |
77.854,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.37.00 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
A SER CRIADA |
10.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
254.450,14 |
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.42.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
326.247,23 |
|
TOTAL |
820.951,90 |
|||
|
SUPLEMENTAÇÃO |
|
|||
|
UNIDADE ORÇ |
02.45.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E TRABALHO - SEMASFT |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
ASSISTENCIA COMUNITARIA |
||
|
PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
||
|
AÇÃO |
(A SER CRIADA) |
EXECUTAR E INCREMENTAR OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
DR |
2.661.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIA |
||
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
56.714,54 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
A SER CRIADA |
2.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF |
A SER CRIADA |
40.800,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.37.00 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
A SER CRIADA |
19.000,00 |
|
CATEGORIA ECON. |
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA |
132.680,43 |
|
CATEGORIA ECON. |
4.4.90.42.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
A SER CRIADA |
114.714,72 |
|
TOTAL |
365.909,69 |
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TOTAL GERAL |
1.186.861,59 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando incremento nos serviços de Assistência Social promovidos pela SEMASFT.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:276F3038