ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1121-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1121/2022
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“CRIA O DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – DRF NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Cria, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMFAZ, o DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DRF, o qual tem por objetivo:
I - Atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em terras públicas passíveis de regularização fundiária e de projetos de assentamentos;
II - Apoiar ações de regularização e titulação de imóveis no município;
III - Coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los em sistema de informação e comunicação;
IV - Realizar vistorias nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados;
V - coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos processos de regularização fundiária.
Art. 2º A estrutura do Departamento de Regularização Fundiária – DMRF será composta pelas seguintes funções gratificadas:
|
DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
|
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
VALORES DAS GRATIFICAÇÕES |
|
Coordenador |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor |
R$ 800,00 |
|
Chefe |
R$ 700,00 |
|
Assistente |
R$ 600,00 |
Parágrafo Único: Para as funções do Departamento de Regularização Fundiária - DRF serão preferencialmente nomeados servidores públicos efetivos.
Art. 3º. As funções do Departamento de Regularização Fundiária - DRF serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria.
Parágrafo Único: A Comissão desempenhará suas funções junto da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF.
Art. 4º - Compete ao Departamento de Regularização Fundiária - DRF as seguintes obrigações:
I- atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em relação aos objetivos dessa Lei;
II- apoiar os órgãos na organização de ações de regularização e titulação no Município;
III- coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de tecnologia e comunicação;
IV- instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos reforma agrária passíveis de regularização, até a etapa antecedente à fase decisória;
V- realizar vistorias nas áreas passíveis de regularização por meio de profissionais habilitados;
VI- coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio e inserir nos respectivos processos.
Parágrafo Único: O Departamento de Regularização Fundiária – DRF poderá realizar o georreferenciamento de glebas, ocupações incidentes em áreas rurais e projetos de assentamento, nos termos da norma vigente.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a realizar Acordo de Cooperação Técnica com órgãos do Governo Federal e Estadual, para execução de atividades de regularização fundiária, com as seguintes obrigações:
coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do DRF;
capacitar e habilitar os integrantes do DRF;
III- fornecer aos integrantes do DRF, capacitados, acesso com perfis adequados as soluções de tecnologias da informação e comunicação, mediante assinatura de termo de responsabilidade;
disponibilizar, ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às atividades de regularização fundiária;
disponibilizar e manter sistemas informatizados para execução de programas de regularização fundiária; e
VI- emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação.
Art. 6º. Os trabalhos do DRF serão regidos pela Lei nº 11.952/2009, Decreto nº 10.592/2020, Lei nº 9.311/2018 e a Lei nº 8.666/1993 e demais normas regulamentadoras.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para regular funcionamento do DRF e a dar ampla divulgação do mesmo à população.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:277EA96B