ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1231-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1231/2024

DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O PROVIMENTO DE CARGO OU FUNÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.

L E I:

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam regulamentados as normas, procedimentos, requisitos e critérios indispensáveis à realização do processo de seleção para provimento do cargo ou função de diretor e vice-diretor escolar das unidades públicas de ensino do município de Vale do Anari.

Art. 2º O provimento do cargo ou função de diretor e vice-diretor escolar será de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.

Art. 3º Poderão concorrer aos cargos ou funções de que trata esta lei quaisquer membro do Magistério Público municipal, que preencham os seguintes requisitos:

I – Possua curso de graduação em pedagogia com habilitação em administração escolar ou profissionais do magistério com especialização em gestão ou administração escolar;

II – Tenha, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal;

III – Ter disponibilidade para flexibilização de horário, de acordo com o funcionamento da unidade escolar, devendo cumprir jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais;

IV – Não tenha sofrido pena disciplinar no triênio anterior a data do pleito ou ter prestação de contas, do conselho escolar, da sua gestão, pendentes no sistema de ensino;

V – Esteja em pleno gozo de seus direitos políticos e em dias com as obrigações eleitorais, comprovando com certidão de quitação emitidas pela justiça eleitoral;

VI – Esteja em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino;

VII – Não possua outro vínculo com instituição privada ou publica;

VIII – Não estar inelegível em razão de atos ilícitos ou por fundamento na Lei Complementar nº 64/1990;

IX – Não ter sido condenado em ação penal por sentença irrecorrível nos últimos 3 (três) anos, comprovada através de certidão criminal;

X – Todos os interessados deverão apresentar um plano de trabalho da gestão, contendo propostas de trabalho, que será examinado pela comissão de seleção;

XI – O candidato deve estar em efetivo exercício a no mínimo 01 (um) ano na unidade escolar a qual pretende concorrer a vaga;

§ 1º O candidato que se sentir prejudicado poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias ou conforme definir o edital.

§ 2º Nenhum candidato poderá concorrer simultaneamente a mais de uma unidade escolar;

§ 3º Serão considerados aptos para a terceira fase (consulta pública), se houver, os 3 (três) candidatos melhores qualificados/pontuados, após a prova de desempenho e avaliação de títulos.

CAPÍTULO II: DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 4º O processo de seleção para preenchimento do cargo ou função de diretor e vice-diretor escolar será realizado em fases sucessivas e independentes, sendo as duas primeiras fases obrigatórias, conforme a seguir:

I – Fase 1: inscrição das candidaturas;

II – Fase 2: avaliação de mérito, de desempenho e títulos;

II – Fase 3: escolha por voto direto.

Art. 5º O processo de seleção será conduzido por comissão de avaliação nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, composta por no mínimo 3 (três) membros efetivos, com pelo menos 2 (dois) membros do quadro da educação.

Art. 6º Na fase de inscrição das candidaturas os interessados deverão comprovar que preenchem os requisitos para desempenhar a função pretendida, conforme estabelecido nesta lei e no edital de convocação do processo de seleção, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição e a não participação nas fases seguintes.

Art. 7º Na fase de avaliação de mérito e desempenho, os candidatos devem alcançar, no mínimo, 60% da soma dos pontos para poder participar da última etapa do processo de seleção.

§ 1º A pontuação será obtida conforme o peso de aproveitamento e apuração, distribuída da seguinte forma:

I - Provas de Títulos: 40 pontos;

II - Prova de Conhecimentos com questões de múltipla escolha ou Entrevista Individual: 40 pontos;

III - Plano de Trabalho: 20 pontos.

§ 2º A prova de títulos será composta por títulos e pontuação conforme definir o edital.

§ 3º A prova de conhecimentos será composta por questões de múltipla escolha ou entrevista individual conforme previsto no edital.

CAPÍTULO III: DA CONSULTA PÚBLICA

Art. 8º A consulta pública, através de voto direto e facultativo, será realizada junto à comunidade escolar, dentre os candidatos que foram habilitados na fase de inscrição de candidaturas e os que alcançaram, no mínimo, 60% da soma dos pontos na fase de avaliação de mérito e desempenho e de títulos.

§ 1º A participação nessa fase do processo de seleção está obrigatoriamente condicionada ao cumprimento de todas as fases anteriores.

§ 2º Os classificados que se submeterão a consulta pública, deverão se apresentar diante da comunidade escolar, durante tempo previsto, munidos de plano de trabalho, temas relativos à gestão escolar dentre outros, pertinentes ao cargo pretendido.

Art. 9º Terão direito a votar na eleição:

I - Todos os servidores lotados na unidade escolar, contratados qualquer título;

II - Um dos responsáveis por aluno menor de 16 (dezesseis) anos;

III - Alunos acima de 16 (dezesseis) anos.

Parágrafo único. Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções.

Art. 10. Havendo apenas um candidato, este será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos. Com dois ou mais candidatos, será eleito aquele que receber o maior número de votos válidos, desconsiderando os votos brancos e nulos, independentemente do número total de eleitores votantes.

§ 1º Em caso de empate, será eleito o candidato com maior tempo de serviço no magistério público municipal. Persistindo o empate, serão considerados, sucessivamente, a melhor qualificação na prova de títulos e o maior tempo de serviço público respectivamente.

§ 2º Os candidatos eleitos serão nomeados obrigatoriamente pelo chefe do poder executivo para os respectivos cargos nas unidades escolares.

CAPÍTULO IV: DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES

Art. 11. São atribuições do Diretor e Vice-diretor escolar, dentre outros:

I - Cumprir e fazer cumprir as disposições do Regimento Escolar e a legislação vigente;

II - Responsabilizar-se pela viabilização, construção, execução e avaliação do Projeto Pedagógico da unidade escolar, promovendo a participação coletiva de representantes e segmentos da comunidade escolar;

III - Representar legalmente a escola perante os órgãos do sistema educacional, a mantenedora e outros;

IV - Informar aos pais, mães, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, aos responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica;

V - Notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem faltas acima de 30% do percentual permitido por lei;

VI - Resolver problemas internos da escola, consultando o Conselho Escolar quando necessário, antes de recorrer ao órgão superior;

VII - Elaborar e cumprir o calendário escolar juntamente com a SEMECE;

VIII - Fazer cumprir o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar com as equipes de trabalho;

IX - Comunicar aos órgãos superiores sobre ocorrências que exijam providências ou decisões além de sua competência;

X - Solicitar e analisar relatórios dos diversos setores da escola;

XI – Acompanhar e aprovar o Censo Escolar anualmente;

XII - Promover situações de estudo para o aperfeiçoamento constante dos profissionais envolvidos no trabalho escolar;

XIII - Apoiar e fomentar iniciativas que promovam experiências de estagiários, voluntários e outras possibilidades;

XIV - Definir, juntamente com os demais membros da equipe, as prioridades para o adequado funcionamento da unidade;

XV - Avaliar os resultados dos planos e projetos de ação e propor suas reelaborações quando necessário;

XVI - Atuar nos diferentes setores da escola na elaboração e acompanhamento de planos e projetos de ação educacional;

XVII - Estabelecer diretrizes gerais de planejamento e organização da escola, conforme a legislação vigente;

XVIII - Tomar providências urgentes em situações imprevistas que ocorram no âmbito da escola;

XIX - Aplicar as sanções estabelecidas no Regimento Escolar e no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Vale do Anari aos profissionais da escola;

XX - Prestar orientação e esclarecimento às famílias dos estudantes sempre que necessário;

XXI - Propor à mantenedora a efetivação de parcerias e celebração de convênios com órgãos oficiais, empresas e segmentos da comunidade que possam beneficiar os estudantes;

XXII - Comunicar à SEMECE a necessidade de materiais e equipamentos indispensáveis ao funcionamento da unidade de ensino;

XXIII - Informar à SEMECE sobre reparos, reformas e ampliações necessárias na unidade de ensino;

XXIV - Elaborar e cumprir o calendário escolar, horários e realizar a distribuição de carga horária dos professores em conjunto com o núcleo pedagógico, docente e Conselho Escolar;

XXV - Aprovar a escala de férias do quadro de pessoal técnico-administrativo;

XXVI - Aprovar planos de curso, adoção de livros e material didático propostos pelos professores;

XXVII - Estabelecer medidas administrativas, pedagógicas, técnicas e de serviços gerais para a organização e funcionamento da escola;

XXVIII - Promover comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais e o cumprimento dos deveres comunitários do estabelecimento;

XXIX - Responder por quaisquer recursos destinados ao estabelecimento, prestando contas à entidade mantenedora, à comunidade escolar e ao Conselho Escolar;

XXX - Zelar pela qualidade da merenda escolar e criar mecanismos de acompanhamento e controle de estoque, evitando desvios;

XXXI - Distribuir e redistribuir os funcionários conforme suas competências e as necessidades do estabelecimento;

XXXII - Autorizar a abertura e encerramento das matrículas, bem como responsabilizar-se por toda a documentação escolar, correspondências expedidas e rubricar livros de escrituração e de ponto dos servidores;

XXXIII - Informar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público sobre casos envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças ou adolescentes;

XXXIV - Cumprir outras atribuições conferidas pela Entidade Mantenedora ou por determinações legais e normas do Sistema Municipal de Ensino de Vale do Anari;

XXXV – Elaborar e acompanhar os programas municipais, estaduais e federais.

XXXVI – Cumprir o plano de acesso ao currículo em condições de igualdade para os discentes da educação especial.

XXXVII - Todas as demais responsabilidades pelo bom andamento e funcionamento da unidade de ensino, incluindo a gestão administrativa, pedagógica e financeira, assegurando o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes e promovendo um ambiente educacional seguro e eficiente.

Parágrafo único. Ao Vice-diretor compete, além das funções compartilhadas com o Diretor, coordenar o turno sob sua responsabilidade, substituí-lo ou representá-lo em suas ausências ou impedimentos legais e zelar pelo cumprimento das disposições contidas no Regimento Escolar.

CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. As unidades escolares com menos de 100 (cem) alunos não terão vice-diretor.

Art. 13. O mandato e período de administração do diretor e vice-diretor, se houver, será de 2 (dois) anos, podendo o mandato ser prorrogado por igual período por ato do chefe do executivo, sem novo processo de seleção.

§ 1º A posse do diretor e vice-diretor, se houver, deverá ocorrer no final do ano letivo, preferencialmente no mês de dezembro.

§ 2º Excepcionalmente, fica prorrogado até o final do ano de 2024, o mandato dos atuais diretores e vice-diretores, podendo, caso necessário, o chefe do poder executivo nomear o diretor e vice-diretor dentre qualquer servidor efetivo do quadro do magistério para exercer a função até o final do ano de 2024 ou até realização da seleção tratada nesta lei.

Art.14. Se a unidade escolar não realizar processo eleitoral, poderá o Chefe do Poder executivo nomear o diretor e, se se for o caso, o vice, até novas eleições, nas seguintes hipóteses:

I – Se não houver nenhum servidor do magistério habilitado, na forma da lei;

II – As não houver nenhum candidato inscrito para concorrer a eleição;

III - Para o caso de vacância e não haja um substituto legal;

IV - Para unidades escolares criadas após a eleição;

V – Quando, por qualquer razão, não tenha sido realizado a eleição na unidade escolar;

VI – Por impedimento legal dos eleitos;

VII – Em decorrência do afastamento do diretor e do vice-diretor;

VIII – Por qualquer razão excepcional.

Art. 15. Os casos omissos na presente lei poderão ser regulamentados no edital do processo de seleção ou por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito

 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
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